Obstáculos na renegociação de dívidas de estados

Após três meses de discussão com governos estaduais para chegar a um acordo sobre o pagamento da dívida dos estados, a renegociação proposta pelo Ministério da Fazenda esbarra em dificuldades, como a oposição de servidores públicos e decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que alteraram o cálculo dos juros.

A proposta do governo, que prevê contrapartidas fiscais dos estados, está no Projeto de Lei Complementar 257, que tramita no Congresso Nacional. O projeto prevê alongamento do prazo da dívida dos estados de 30 para 50 anos, com a assinatura de um termo aditivo com a União.

Os estados que aceitarem o acordo terão de tomar medidas de ajuste fiscal, sendo que diversas mudanças provocam impacto para o funcionalismo. Entre elas, o congelamento de reajustes acima da inflação e a suspensão de novas contratações por dois anos.

Os servidores queixam-se também do aumento da alíquota da Previdência e da criação de um regime de contingenciamento que prevê, no último estágio, programas de demissão voluntária.

Segundo o ministério, o alongamento proporcionará redução no valor da parcela. Os estados mais endividados podem pleitear um desconto adicional de 40%. Para isso, terão de cortar em 20% a despesa mensal com cargos sem concurso público e limitar as despesas com propaganda a 50% da média dos últimos três exercícios.

O ajuste, no entanto, é rejeitado por servidores. Ontem (13) diversas entidades sindicais organizaram protesto em frente ao Ministério da Fazenda. Entre elas a Central de Sindicatos Brasileiros, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, a Federação Nacional dos Policiais Federais e o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.

Cosme Nogueira, diretor da Central de Sindicatos Brasileiros, afirma que a renegociação nos termos do governo federal é “inadmissível”. “Que tenha que renegociar, olhar a situação financeira [dos estados], ninguém é contra. Mas daí a tirar direitos [dos servidores], não tem jeito”.

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Renato Rincon, explicou que os servidores pleiteiam a retirada da proposta do governo da pauta do Congresso. hoje (14) eles pretendem fazer nova manifestação na Câmara dos Deputados. “Faremos mobilização no auditório Nereu Ramos [na Câmara] para sensibilizar parlamentares”, disse.

O diretor da Central de Sindicatos afirmou que o governo enviou a proposta ao Congresso sem discussão prévia. “O governo manda uma proposta na calada da noite, sem chamar audiência pública e, principalmente, em um momento de instabilidade política”.