Programa de recuperação judicial propõe negociação de dívida dos goianos

A Prefeitura de Goiânia anunciou, nesta segunda-feira (28/6), que os cidadãos que têm dívidas com o órgão vão poder negociar débitos à vista com até 99% de desconto em multas e juros provocados pela situação de inadimplência ou parcelar a dívida em até 60 vezes sem juros, desde que o valor mínimo mensal seja superior a R$ 100. A ação aconterá entre os meses de julho e agosto.

Os benefícios fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, cujo projeto será sancionado pelo prefeito Rogério Cruz nesta terça-feira (29/6), às 8h30, após aprovação da minuta enviada por ele à Câmara Municipal no dia 12 de maio. 

Com as maiores vantagens já oferecidas na história da prefeitura aos cidadãos inadimplentes, a nova rodada de negociação com os devedores faz parte do pacote de medidas adotadas pelo chefe do Executivo goianiense para mitigação do impacto socioeconômico da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Nesta edição, por exemplo, é a primeira vez que o município vai parcelar sem juros os débitos dos cidadãos e, nesse caso, ainda reduzir entre 90% e 70% os juros e a multa decorrente do atraso. “Vamos fazer com que o Refis contribua para o desenvolvimento da cidade e, principalmente, para o amparo dos cidadãos impactados economicamente pela pandemia do coronavírus”, explica o prefeito Rogério Cruz.

Também estão entre as novidades a remissão de 50% no débito principal da Taxa de Licença para feirante, ambulante, exercício de comércio ou atividade eventual, ocupação de vias públicas; funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço; além da Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário, paga pelos que atuam no transporte escolar, bem como de multas administrativas e formais – exceto as de trânsito, cuja regulamentação é federal, e as aplicadas por descumprimento das regras adotadas para contenção da pandemia. O Refis deste ano inova ainda ao dispensar o pagamento de 10% de entrada para os casos de reparcelamento de débitos.

Com taxa de inadimplência tributária de em média 30%, ao todo a carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos,  taxas, multas, entre outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total.

Ao longo dos dois meses de vigência o Programa de Recuperação Fiscal vai oportunizar a regularização de débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; multas administrativas, a exemplo das aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); contratos, aluguéis, indenizações, restituições, entre outros tipos de créditos não tributários. 

O último Programa de Recuperação Fiscal promovido pela Prefeitura de Goiânia ocorreu há mais de dois anos, entre os dias 1º e 12 de abril de 2019. Em 2020, o poder público municipal apenas aderiu à Semana Nacional da Conciliação, uma ação organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ocorre simultaneamente em todo o país. Nela, no entanto, há menor flexibilidade quanto às condições de negociação da dívida e maior restrição em relação aos débitos que podem ser negociados.