As perspectivas de aprovação das alterações no sistema tributário brasileiro

Apesar dos esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e do relator da reforma tributária, Roberto Rocha (PSDB-MA), as alterações no sistema tributário brasileiro dificilmente devem ser aprovadas neste ano de eleições presidenciais.  O governo de Jair Bolsonaro (PL) não se moveu para aprovar o texto que tramita no Senado Federal. A base na Câmara, dificilmente, deve se unir em torno do assunto.

Um exemplo claro de como o sistema tributário brasileiro é complexo é a revisão do IPTU de Goiânia que desencadeou uma série de críticas ao Paço. Os técnicos simularam os efeitos práticos da aplicação do CTM, mas com o simulador haveria a possibilidade de ver que ocorreriam esses aumentos astronômicos. Como não existe essa forma de simular, a população ficou à mercê do departamento que fez a  conta. 

As mudanças de arrecadação entre os entes federados deverão ser gradativas, pois dependem municípios e estados atualizarem seus códigos e colocarem a nova legislação em prática. O que pode gerar ainda mais confusões. Em Goiás, são 246 municípios e cada um poderá atualizar o sistema durante um período com seus detalhes regionais e por isso é tão complexo.

Politicamente, o Governo Federal e sua base não têm interesse na aprovação da reforma. Não há articulação da base para acelerar esse processo. O Senado, por outro lado, especialmente na figura do presidente Rodrigo Pacheco, briga para concluir as discussões da proposta, especialmente para buscar sua reeleição e deixar o legado de aprovação de um dos assuntos mais complexos da política brasileira. O relator criou uma força tarefa para esgotar o assunto e, há duas semanas, apresentou o relatório que deve ir para apreciação.

Na Câmara dos deputados, o cenário é ainda mais complicado para a aprovação diante da inércia do governo Bolsonaro em agilizar a discussão. 

O economista André Abrão explica que a distribuição do ICMS será um dos pontos mais fundamentais para a aprovação ou não da proposta. “O ICMS é distribuído com 25% de participação dos municípios, mas há uma variação muito grande que entra nessa conta, como o ICMS ecológico, variação da própria arrecadação do ICMS, o próprio IPVA é partilhado meio a meio. A complexidade do sistema tributário dificulta a transição e qualquer previsão de como serão feitas as distribuições a partir da reforma”, diz

Diante disso, o cenário político sempre enfrentou dificuldades para aprovar qualquer reforma estruturante nesse sentido, seja nos primeiros governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Michel Temer (MDB) e as indicações é que a manutenção do formato de tributação se mantenha após o final do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Uma das grandes dificuldades para aprovação da reestruturação tributária no País são as diferenças regionais. Estados do Sul e Sudeste, como São Paulo, por exemplo, alegam que arrecadam mais do que recebem de contrapartida do Governo Federal, enquanto estados que arrecadam menos, implantam políticas de incentivos fiscais para fomentar a industrialização e a geração de empregos. Por outro lado, estados das regiões Nordeste e Centro-Oeste trabalham para a manutenção dos incentivos no projeto.

O Governo de Goiás, foi alvo de diversos processos por parte dos municípios devido a concessão de incentivos fiscais do ICMS. O montante cobrado pelos municípios é de cerca de R$ 500 milhões e o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as ações que obrigavam o estado a liquidar essa dívida. O déficit é relativo a um erro de redação. O Estado deve 25% do ICMS para os municípios e fica com os outros 75%. Na prática, o Estado incentiva as empresas com 100% desses recursos, incluindo a parte dos municípios. Por outro lado, o Estado diz que houve apenas o incentivo e não um recebimento, o que não configura uma transação financeira.