As vantagens e desvantagens de ser MEI: entenda como funcionam as Microempresas Individuais
É importante ficar de olho em benefícios que podem ser cancelados com a criação da MEI
Por: Iara Godoi
O Brasil é um país cheio de opções e oportunidades para quem tem um olhar empreendedor. Goiânia está em destaque, sendo considerada a 14ª melhor cidade para empreender no Brasil, de acordo com a pesquisa do Índice de Cidades Empreendedoras (ICE) de 2022.
Recentemente o país atingiu a marca de mais de 24 milhões de pessoas que se consideram profissionais autônomos, segundo dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua). Os Autônomos são profissionais que são caracterizados por não possuírem vínculo com nenhuma empresa, ou seja, são profissionais independentes. Com a liberdade de ser seu próprio chefe, vêm grandes responsabilidades.
Como um profissional autônomo, um dos principais recursos aliados para conseguir formalizar a profissão exercida é a opção de se tornar um Microempreendedor Individual (Mei). Se tornar um MEI pode facilitar algumas negociações, além de formalizar seu trabalho.
A criação de um CNPJ é um dos pontos positivos. Com a nova identificação numérica, é possível a criação de uma conta bancária empresarial, a emissão de notas fiscais também se torna um recurso disponível, além de se ter as obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. A formalização regulariza a situação de uma pessoa que exerce alguma atividade econômica aos olhos dos órgãos do Governo, como por exemplo a Receita Federal, Junta Comercial e também frente a órgãos responsáveis por licenciamentos.
Criar uma MEI é gratuito, e deve ser criado pelo portal Empresas & Negócios, disponível no site do Governo. Apesar da inscrição ser gratuita, é importante se atentar ao pagamento mensal do Simples nacional, que é de R $61,60 para comércio ou indústria, R $65,60 para prestação de serviços e R $66,60 para comércio e serviço juntos. O pagamento é feito através de um carnê emitido diretamente do portal Empresas & Negócios.
Benefícios
Os benefícios e direitos recebidos ao se tornar um MEI são:
- Enquadramento no Simples Nacional, ficando assim isento de tributos federais como o Imposto de renda, PIS, CSLL, IPI e Cofins;
- Direito a Aposentadoria;
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado, em caso de problemas de saúde;
- O suporte técnico do Sebrae é disponibilizado de forma gratuita para consultas.
Alguns detalhes também devem ser destacados, como os benefícios que são cancelados com a abertura de um MEI, sendo eles: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário maternidade. Alguns auxílios também podem ser cancelados, como o caso de seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES e Bolsa Família.
A aposentadoria especial por insalubridade, por idade ou por tempo de contribuição não será um dos benefícios cancelados. O FGTS, o PIS, pensão em caso de falecimento de cônjuge, filho, falecimento dos pais ou pensão recebida por tutor de menor de idade ou morte de responsável também não são cancelados.
Quem pode se tornar MEI?
É importante ressaltar que nem todos podem se registrar na categoria de Microempreendedor Individual. Através do site do governo, no portal Empresas & Negócios é possível conferir quais são as ocupações permitidas.
Funcionários públicos do governo federal não podem se tornar MEI. Já os funcionários de outras esferas públicas como a municipal e a estadual devem verificar o estatuto correspondente para analisar se existe alguma restrição.
As Limitações
Apesar dos diversos recursos positivos, também existem os contras de se tornar um Microempreendedor individual, como no caso os limites impostos para o negócio, o que acaba deixando a pequena empresa com restrições de crescimento e expansão.
O faturamento anual também é um dos limites, sendo o valor máximo R $81.000,00 por ano, ou R $6.750,00 por mês. Ao se registrar como MEI a pessoa física não pode ter nenhuma participação em outra empresa, seja como sócio ou titular. A empresa não pode criar filiais com esse registro, sendo necessário alterar a categoria para microempresa ou empresa de pequeno porte, aumentando as tributações.
Outro grande ponto que merece atenção é a aposentadoria. Apesar de ser um ótimo recurso, o valor pago é de apenas um salário mínimo, e só pode ser solicitada levando em consideração o tempo de serviço ou em caso de invalidez.
