MEI que não entregou declaração pode ficar impedido de emitir nota fiscal

O prazo para entrega anual da Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) termina na próxima quinta-feira (30/06). A DASN-MEI deve ser feita por todos os microempreendedores que tiveram o recurso ativo em 2021, mesmo que não tenham faturado ou emitido nota fiscal.

A Receita Federal do Brasil (RFB) aponta que, até junho de 2022, em Goiás, são 493.788 microempreendedores registrados. Em Goiânia, a expectativa de recebimento da DASN-MEI é de aproximadamente 138.973 declarações. Vale ressaltar que quem se tornou microempreendedor individual em 2022 não deve declarar seus ganhos este ano, sendo necessário apenas em 2023. 

Caso o contribuinte não envie a DASN-MEI, estará sujeito a uma multa. A Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, destaca sobre as penalidades. 

“Os microempreendedores, além de ficarem impedidos de emitir boleto para pagar o imposto mensal, as notas fiscais, ainda correm o risco da multa aplicada em cima do imposto, que é de R$ 50,00, podendo chegar em até 20% do tributo. Caso ele pague a multa nos primeiros 30 dias, a penalidade pode ser reduzida em 50%”, diz.

Passo a passo para declarar

Ainda de acordo com Sucena Hummel, caso o Microempreendedor encontre dificuldades para se autodeclarar, precisa contatar um profissional da contabilidade para não correr o risco de ficar impedido e ter problemas com o fisco. 

“Contadores são os únicos profissionais habilitados que conseguem correr contra o relógio. Ele reúne toda a documentação necessária para que seja compatível a tributação para com as atividades exercidas pelo microempreendedor, e isso sem erros ou penalidades”, acrescenta. 

A Declaração Anual Simplificada é feita pelo Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), e o faturamento não pode ultrapassar o valor estipulado pela legislação, de R$ 81 mil ao ano. Caso exceda o limite de 20%, o MEI será obrigado a pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) retroativas e irá passar a ser Microempresa (ME).

COMO DECLARAR

1. O MEI deve entrar na página da declaração anual (disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao) e informar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da microempresa;

2. No campo “Original”, deve ser marcado o ano de 2021, já que a declaração é sempre referente aos ganhos do ano anterior. Caso o microempreendedor esteja encerrando a MEI, deve selecionar a opção “Declaração Especial”;

3. Se a microempresa tiver atividades ligadas ao comércio, indústria, serviços de transporte intermunicipal e interestadual ou fornecimento de refeições, o valor da receita bruta total obtida no ano passado com essas atividades deve ser informado na declaração;

4. Caso tenha ocupações de prestações de serviços de qualquer natureza, também é necessário informar o valor da receita bruta total obtida com as prestações em 2021;

5. Em casos de empresa que estava ativa, mas não faturou, o autônomo deve informar que não houve ganhos, preenchendo o campo de faturamento com R$ 0,00 e finalizar a declaração;

6. Em casos de empregado contratado em 2021, o microempreendedor deve marcar “sim” no campo do questionamento;

7. É importante que antes de enviar a declaração, os dados sejam conferidos pelo autônomo e, se estiverem corretos, o MEI deve clicar em “transmitir”.

Dívida Pública sobe 2,01% em maio e fica em R$ 5,7 trilhões

O baixo volume de vencimentos e a alta dos juros fizeram a Dívida Pública Federal (DPF) subir em maio. Segundo números divulgados hoje (28) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 5,59 trilhões em abril para R$ 5,702 trilhões no mês passado, alta de 2,01%.

Os números de maio foram divulgados dentro do prazo, mas as estatísticas de abril foram apresentadas com um mês de atraso por causa da greve dos analistas do Tesouro Nacional. No mês retrasado, a DPF tinha crescido 0,45%, por causa da apropriação de juros.

Apesar do resultado de maio, a DPF permanece abaixo dos R$ 5,73 trilhões registrados em fevereiro. O Tesouro prevê que a DPF subirá nos próximos meses. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro, o estoque da DPF deve encerrar 2022 entre R$ 6 trilhões e R$ 6,4 trilhões.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 2,17%, passando de R$ 5,36 trilhões em abril para R$ 5,476 trilhões em maio. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 65,4 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis prefixados (com juros fixos) e em papéis corrigidos pela taxa Selic (juros básicos da economia).

Além da emissão líquida, houve a apropriação de R$ 50,81 bilhões em juros. Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a taxa Selic (juros básicos da economia) subindo desde agosto do ano passado, a apropriação de juros aumenta.