Cerca de 70 mil processos de dívida serão encaminhados para protesto em janeiro
Regularização evita negativação do nome do contribuinte, restrições creditícias, além do ônus do pagamento das custas cartorárias
Por: Victor Pimenta
A partir de janeiro do próximo ano, cerca de 70 mil certidões
de dívida ativa serão encaminhadas aos cartórios para protesto, conforme
esclarece a Superintendência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da
Fazenda (Sefaz). As certidões somam R$ 750 milhões de dívidas com a Fazenda
Pública estadual.
A Sefaz chama atenção que esses contribuintes
ainda têm a oportunidade de regularizar a situação de suas empresas
aproveitando o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), que está em andamento e
vigora até o dia 20 deste mês. Técnicos da Superintendência de Recuperação de
Créditos destacam a importância da regularização para evitar transtornos como
negativação do nome do contribuinte, restrições creditícias, além do ônus do
pagamento das custas cartorárias.
Para o início de 2018 está prevista a implementação do
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin),
que reunirá em um banco de dados único todas as pessoas físicas e jurídicas que
possuem obrigações pecuniárias vencidas e não quitadas junto aos órgãos da
administração e indireta estadual. A inscrição desses débitos junto ao Cadin
constituirá em mais restrições impostas aos contribuintes inadimplentes que não
regularizarem suas pendências financeiras com os diversos órgãos públicos
estaduais.
Foto: Reprodução/Prefeitura de São Luiz Gonzaga
