CNM diz que municípios não perderão autonomia com a Reforma e a defende como necessária e urgente para país

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais de Municípios criaram, nesta quarta-feira (5/7), manifesto favorável a Reforma Tributária. No texto, a CNM sugere que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 será necessária e urgente para o desenvolvimento do país. A medida deve ser votada nesta quinta-feira (6), na Câmara dos Deputados.

A entidade, que representa 5.202 Municípios filiados e mais de 154 milhões de brasileiros, apontou que participa dos debates acerca do tema há anos, tendo atuado ativamente na construção dos textos em tramitação no Congresso Nacional.

“Hoje, o Brasil vive um verdadeiro pandemônio tributário, que gera conflitos federativos e prejudica substancialmente o ambiente de negócios. É prioritária a implementação de um modelo atualizado de sistema tributário, que fortaleça o federalismo brasileiro, busque proporcionar a simplificação, amplie a segurança jurídica e, consequentemente, impulsione o desenvolvimento econômico e social do país.”, descreve.

O manifesto cita dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualizados pela CNM para refletir o relatório de Plenário. O números mostram que, dos 5.568 municípios, cerca de 98% ganham arrecadação com a Reforma Tributária em um período de 20 anos.

“Ganham não apenas cidades pequenas, mas também cidades grandes e pobres. O estudo mostra a simulação por Município e aponta que apenas 108 Municípios do país teriam potencial de perda com a aprovação do texto atual”, explicou.

Autonomia dos municípios

Um dos pontos de maior ataque das lideranças políticas e outras entidades que são contra a Reforma é a perda de autonomia por parte dos municípios. No entanto, a CNM defende que as cidades terão total autonomia garantida pela Constituição na definição de alíquota própria para arrecadar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a possibilidade de tributar todo consumo de bens e serviços no seu território. Além disso, para o movimento municipalista, a arrecadação municipal vai crescer acima do que cresceria sem reforma.

“Também é falaciosa a afirmação de que a população mais pobre do país será prejudicada. Ao contrário, 99,5% dos Municípios mais pobres ganham arrecadação com a Reforma.”, diz o texto.

Prestação de serviços públicos

De acordo com o manifesto, a Confederação tem trabalhado pela inclusão do critério populacional por alocar recurso proporcionalmente à demanda pela prestação de serviços públicos. Isso beneficia diretamente os Municípios mais populosos, que hoje têm de oferecer serviços ao seu cidadão que está pagando impostos para outras localidades, segundo a entidade.

“Considerando os 300 maiores Municípios do País em população, maioria com baixa arrecadação per capita, o percentual dos que ganham é de 95%. Combinado com os demais critérios presentes no texto, a redução no grau de concentração das receitas municipais é de 25%.”

As distorções observadas no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), concentrado nos grandes centros e em pequenos paraísos fiscais, bem como no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), centralizado em Municípios sede de megaempreendimentos, como pólos petroquímicos, hidrelétricas, mega fábricas e usinas, são eliminadas com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Hoje, 43% da receita do ISS está concentrada em 61 Municípios, que têm apenas 12% da população nacional.

Para os 108 Municípios que podem perder participação na arrecadação com os critérios, a CNM propôs e o relator acatou um seguro-receita, garantido pela Constituição até 2079, que separa 3% da arrecadação do IBS para repor perdas. O compromisso da entidade é que nenhum Município tenha queda de arrecadação com a Reforma. Nesse sentido, a CNM também propôs que a introdução do novo sistema ocorresse com um longa transição, sendo que 90% da arrecadação nos primeiros anos ficam destinadas a garantir o nível de arrecadação imediatamente anterior à introdução do novo sistema, sendo esse percentual gradativimento reduzido durante 45 anos.

Conselho Federativo

Um dos protagonista em criticar a reforma é o governador Ronaldo Caiado (UB), que considerou a criação do conselho federativo como “o mais grave” ponto da Reforma.

“Isso, sem dúvida alguma, é o mais grave. Fere de morte o Pacto Federativo. Só não vê quem quiser. É a retirada completa das prerrogativas de prefeitos e governadores, que foram eleitos pelo voto direto, mas que de repente perdem seus direitos e as decisões passam a ser tomadas dentro de um comitê federativo com 53 membros”, criticou Caiado, durante encontro da bancada do União Brasil para debater como integrantes do partido vão se posicionar em relação ao projeto, nesta quarta-feira (5).

Em contra ponto, A CNM afirma que trabalhou na defesa da inclusão de pontos fundamentais e que foram recepcionados, como a gestão paritária do IBS entre Estados e Municípios no Conselho Federativo, órgão que ficará responsável por toda a operacionalização da arrecadação e distribuição do imposto; a participação dos Municípios na distribuição da arrecadação do Imposto Seletivo, com o mesmo critério do atual IPI; a possibilidade de atualização do IPTU por decreto; a ampliação da incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos.

A entidade também pontuou que os prefeitos não são contra a Reforma.

“A opinião de um pequeno grupo de gestores não deve ser generalizada para todo o país. Por todo o exposto, o movimento municipalista liderado pela CNM reafirma seu engajamento a favor da aprovação de uma Reforma Tributária Ampla do Consumo e estará vigilante ao compromisso do Congresso Nacional de ouvir as demandas do movimento municipalista e manter os avanços alcançados até aqui.”