Pacheco devolve medida provisória que restringe compensações do PIS/Cofins
Presidente do Senado ressaltou que alguns pontos violam princípios constitucionais, como segurança jurídica e previsibilidade
Por: Vitória Bronzati
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em pronunciamento nesta terça-feira (11), informou a decisão de devolver ao governo federal a medida provisória que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Pacheco ressaltou que alguns pontos da MP violam princípios constitucionais, como segurança jurídica e previsibilidade.
“O que se observa nessa MP é que há uma inovação com alterações de regras tributárias que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja observância da regra constitucional da noventena na aplicação sobretudo dessas compensações do PIS e da Cofins”, explicou Pacheco, que também preside o Congresso Nacional.
Segundo o senador, a MP descumpre o Artigo 195, Parágrafo 6º da Constituição Federal, que exige um prazo de 90 dias para mudanças em contribuições sociais, o que não se observa na MP. Ele destacou que em matéria tributária vigoram princípios como segurança jurídica, previsibilidade, ordenação de despesas e a manutenção de setores produtivos, incluindo o princípio de anterioridade e anualidade em matéria tributária.
Na última segunda-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo está aberto a negociar com o Congresso Nacional aspectos como os prazos para adaptação às novas regras.
Sobre a MP
A MP faz parte das medidas anunciadas pelo governo para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano. O governo propôs restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para o abatimento de outros impostos do contribuinte e colocou fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A previsão da equipe econômica era de aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.
Com a devolução ao governo, todos os efeitos da MP serão cessados imediatamente, conforme destacou Pacheco.
