Agricultura prepara medida provisória que muda inspeção sanitária

Após
apresentar ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional para a
reforma da Previdência Social (PEC 6/19) e o chamado Pacote Anticrime, o
governo vai editar uma medida provisória (MP) modificando a inspeção sanitária
de alimentos de origem vegetal e animal e de produtos agroindustriais, como
celulose e álcool.

A intenção do governo é que as empresas façam
autocontrole da qualidade e integridade dos seus produtos antes de levá-los aos
mercados interno e externo. As inspeções em diferentes cadeias produtivas
incluem melhor gestão de processos nas propriedades das lavouras e de criação
de animais; fiscalização dos insumos utilizados (como sementes, agrotóxicos e
ração para animais), na etapa de transformação industrial e de comercialização.

Segundo a ministra da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Tereza Cristina,as empresas deverão adotar protocolos mais
rígidos de inspeção direta. O Estado manterá a fiscalização e a certificação
final dos produtos, mas as auditorias serão “modernizadas”, inclusive nas
plantas exportadoras (com vendas a mais de 190 países).

“No sistema de autocontrole, o empresário fica
responsável pela qualidade do produto que fabrica e comercializa, e o Estado
fiscaliza”, afirmou a ministra em discurso na abertura do Seminário Boas
Práticas de Fabricação e Autocontrole, realizado em Brasília (na sede do
Tribunal de Contas da União) nessa quinta-feira (21).

Ela garantiu que o auditor fiscal “continuará
responsável pela fiscalização, porém, de forma mais ágil e moderna, sem a
necessidade de estar presente diariamente, acompanhando a atividade rotineira
das empresas”. A ministra detalhou que “cada segmento do agronegócio terá
uma definição específica de controle de sua própria produção”.

Desaparecimento
de marcas

Na avaliação da ministra, o autocontrole tem
que estar em todas as cadeias produtivas em que o ministério é responsável.
“Acontece que o Estado não tem mais pernas, o Brasil cresceu muito, a
nossa economia no agronegócio é gigante e não temos mais como fazer esse
controle diário, mas nós podemos fazer ele bem feito”. A mesma visão ela
repetiu ao falar com os jornalistas após o seminário: “o Brasil tem potencial
enorme de produção e o ministério vai ter cada dia menos
perna para isso”.

Para Tereza Cristina, “o maior responsável por
esse patrimônio de segurança é o dono da marca. O empresariado está consciente
e o ministério também”, disse ao perguntar “quantas marcas já desapareceram?”

Conforme Tereza Cristina, a MP “já tem um
boneco, uma minuta”. As regras que não exigirem modificação de lei pelo
Parlamento, serão alteradas por instrução normativa do próprio Ministério da
Agricultura. Um comitê com técnicos e dirigentes do ministério e representantes
do setor privado deverá discutir a versão final da medida, a ser enviada para
aprovação de deputados e senadores.

Amadurecimento
mútuo

De acordo com o secretário de Defesa
Agropecuária do ministério, José Guilherme Leal, “não se trata de pensar em uma
ação do Estado mais branda, fiscalização mais omissa, mas sim em uma forma mais
inteligente de atuação, com mais informações disponíveis”.

Segundo ele, “pensar em autocontrole é
conferir mais responsabilidade ao agente econômico da produção, que deve ter capacidade
de controlar seus processos, seus produtos – pensando em qualidade e segurança,
cabendo regular a verificação da conformidade por diversos meios, entre eles a
auditoria e fiscalização”.

A iniciativa do governo foi bem recebida pelo
Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. Segundo Antônio Andrade,
médico veterinário e diretor de Política Profissional da entidade, “o
aperfeiçoamento do autocontrole é bem-vindo” e “será um processo de
amadurecimento mútuo” do Estado e das empresas.

Ele lembra que há experiência de
autorregulamentação e autofiscalização em defesa sanitária desde a década de
1970, mas para o passo que o governo pretende dar o orçamento da área (hoje de
cerca de R$ 230 milhões) deverá aumentar a fim de viabilizar investimentos em
tecnologia da informação e avaliação de risco. (Agência Brasil)