Alego analisa se governo pode acessar depósitos judiciais

Aline Bouhid e Leandro de Castro

Foi enviado ontem (26) para a Assembleia Legislativa projeto de lei que o autoriza o Governo de Goiás usar até 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais. Entregue para o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), o texto foi lido em plenário na tarde desta quarta-feira (27) e deve ser enviado para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). No ano passado, a Assembleia aprovou lei semelhante que foi suspensa pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O depósito judicial é aquele valor monetário retido que vai garantir que a sentença seja cumprida. Existe entendimento de que pode ser usado judiciosamente com a manutenção de um mínimo prudencial de 30% para assegurar o pagamento das causas concluídas, bem como, custeio da previdência social e amortização da dívida com a União. Esses depósitos também têm sido utilizados para o pagamento de precatórios e, no auge da crise financeira de 2015, foram usados por alguns governos estaduais para pagamento de pessoal. 

Para o líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), a aprovação do projeto, que deve acontecer ainda nessa semana, vai aliviar a atual crise financeira enfrentada pelo Estado. “Nós já solicitamos ao presidente da CCJ o envio da matéria para que os deputados possam discutir e nós devemos aprovar na quinta-feira. A aprovação do projeto dará um fôlego ao Estado de Goiás”, disse, ressaltando que o o governador Ronaldo Caiado “vêm trabalhando com várias frentes buscando solucionar os atuais problemas financeiros do Estado”.

Já o deputado Lucal Calil (PSD), criticou a postura do Governo de Goiás, afirmando que o envio do projeto à Casa de Leis se trata de uma “hipocrisia”, uma vez que, enquanto parlamentar, Caiado foi contra o uso dos depósitos judiciais, na então gestão do ex-governador José Eliton.

“No ano passado, o ex-governador José Eliton apresentou um projeto para que ele pudesse usar os depósitos judiciais. Na época, quem entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF foi o advogado do Podemos, genro de Ronaldo Caiado. O ministro Fachin concedeu a Adin e o Caiado disse: ‘É louvável a decisão do Fachin que suspende lei estadual para usar recursos de depósitos judiciais para custear o Estado’. Agora olha o projeto que chega nessa Casa hoje. Nem parece que o antigo parlamentar Caiado é o mesmo governador do hoje em dia.  Tudo que ele dizia, ele vai na contramão e faz o contrário, é uma hipocrisia” disse. 

Uma emenda constitucional promulgada em 2017 deu aos governos regionais prazo até o fim de 2024 para quitar o passivo dos precatórios e determinou que a União disponibilizasse uma linha de crédito subsidiada para quitar o saldo remanescente. Estados e municípios devem R$ 113,5 bi a pessoas físicas e jurídicas após sentenças definitivas da Justiça. No ano passado, Goiás tentou garantir o acesso à essa linha de crédito mas teve o pedido negado pelo ministro Celso de Mello. A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Economia para precisar o valor dos precatórios e aguarda resposta. (Em atualização)