MP determina que operadoras avisem sobre mudanças em planos

Da Redação

O Ministério Público de
Goiás (MP-GO) concedeu uma liminar que determina que as empresas de telefonia
móvel Claro, Tim, Oi Móvel e Vivo avisem os clientes, com antecedência, sobre a
extinção e migração de planos de serviço.

O juiz Eder Jorge, da 20ª
Vara Cível da comarca de Goiânia, que concedeu a liminar, conferiu abrangência
nacional à decisão. Foi concedido também, um prazo de 45 dias para que as
empresas comprovem a execução do que foi determinado pela decisão judicial.

A Ação Civil Pública (ACP)
tomou como base o inquérito civil público instaurado pela promotora de Justiça
Maria Cristina de Miranda, para apurar práticas de violação das relações de
consumo, a partir de alterações unilaterais, por parte das operadoras de
telefonia móvel, nos contratos firmados com os consumidores.

Os planos de serviços estavam sendo extintos e
alterados sem que o consumidor fosse comunicado e com aumento dos preços e
valores cobrados.

Na ACP, a promotora de
Justiça requereu também que, na mesma informação, sejam mencionadas as opções
de planos de serviço disponíveis e semelhantes ao previamente contratado,
proporcionando o direito de escolha.

No caso de substituição por plano de serviço
mais oneroso, seja feito o abatimento proporcional do preço, quanto aos planos
de serviço com prazo determinado. Maria Cristina de Miranda pediu também para
que seja devolvido o valor pago a mais pelo consumidor, bem como imposição de
multa diária de R$ 100 mil por descumprimento da decisão, para cada uma das
empresas, além de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão.