Bolsonaro envia Medida Provisória do auxílio emergencial ao Congresso Nacional

O governo enviará, “por vias
administrativas”, a medida provisória (MP) que institui o novo auxílio
emergencial para a população mais vulnerável. Um ato simbólico para a entrega
do texto estava previsto para ocorrer presencialmente no Senado Federal, com a
participação do presidente Jair Bolsonaro e do presidente da Casa, Rodrigo
Pacheco (DEM-MG), mas foi cancelado após o anúncio da morte do senador Major
Olímpio (PSL-SP), por complicações da covid-19. A informação foi dada pela
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.  

O novo benefício, de acordo com a
MP, terá valor médio de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril.
Serão 45,6 milhões de famílias contempladas, em um investimento de
aproximadamente R$ 43 bilhões do Orçamento da União.

A instituição do novo auxílio foi
viabilizada após a promulgação da Emenda Constitucional 109/2021, na
segunda-feira (15).  O texto é resultado
da aprovação da proposta de emenda à Constituição Emergencial, a PEC
Emergencial. Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada pela Câmara dos
Deputados na madrugada de sexta-feira (12), a norma abre caminho para o governo
federal ultrapassar o limite do teto de gastos, sem comprometer a meta de
resultado fiscal primário e sem afetar a chamada regra de ouro.

Do total de R$ 43 bilhões para o
auxílio emergencial 2021, R$ 23,4 bilhões serão destinados ao público já
inscrito em plataformas digitais da Caixa (28.624.776 beneficiários), R$ 6,5
bilhões para integrantes do Cadastro Único do Governo Federal (6.301.073
beneficiários) e mais R$ 12,7 bilhões para atendidos pelo Programa Bolsa
Família (10.697.777 beneficiários). A operação para pagamento das parcelas do
auxílio seguirá o modelo utilizado em 2020, com operacionalização pela Caixa
Econômica Federal.

Os integrantes do Bolsa Família
serão contemplados com o benefício conforme o calendário habitual do programa,
enquanto os demais receberão na Conta Social Digital (Caixa TEM), que pode ser
movimentada por um aplicativo de celular. O Ministério da Cidadania continua
responsável pelo processamento e pela análise dos pedidos, além de enviar para
a instituição financeira a relação de beneficiários elegíveis ao pagamento do
benefício.

O auxílio emergencial 2021 será
limitado a uma pessoa por família, sendo que mulher chefe de família
monoparental terá direito a R$ 375, enquanto o indivíduo que mora sozinho –
família unipessoal – receberá R$ 150.

Elegíveis

Os trabalhadores formais (com
carteira assinada e servidores públicas) continuam impedidos de solicitar o
auxílio emergencial. Além disso, cidadãos que recebam benefício previdenciário,
assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal,
com exceção do Bolsa Família e do PIS/PASEP, não fazem parte do público que
receberá as parcelas de R$ 250. Para fins de elegibilidade, serão avaliados os
critérios com base no mês de dezembro de 2020, informou o governo.

O novo auxílio será pago somente
a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e renda mensal total
de até três salários mínimos. Para o público do Bolsa Família, segue valendo a
regra quanto ao valor mais vantajoso a ser recebido entre o programa assistencial
e o auxílio emergencial 2021. Os integrantes do Bolsa Família receberão o
benefício com maior parcela (R$ 375).

As pessoas que não movimentaram
os valores do auxílio emergencial e sua extensão, disponibilizados na poupança
digital em 2020, não terão direito ao novo benefício, assim como quem estiver
com o auxílio do ano passado cancelado no momento da avaliação de elegibilidade
para 2021.

O auxílio emergencial 2021 ainda
prevê outros critérios de elegibilidade. Estão excluídos os residentes médicos,
multiprofissionais, beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares.
Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 ou tinha em 31
de dezembro daquele ano a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive
terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, ou tenha recebido em 2019
rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte
superior a R$ 40 mil, também não poderá solicitar o novo benefício.

Quem ainda não terá direito a
receber o novo auxílio são pessoas com menos de 18 anos, exceto mães
adolescentes, quem estiver no sistema carcerário em regime fechado ou tenha seu
CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão, quem tiver
indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal ou tenha seu CPF
vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte. (ABr)