TSE forma maioria unânime contra cassação da chapa Bolsonaro-Mourão por disparo de fake news

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (28/10), pelo arquivamento do pedido de cassação da chapa formada pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) e seu vice, general Hamilton Mourão, por participação em esquema de disparo em massa de fake news nas eleições de 2018. O placar da votação foi de 7 a 0, com todos os ministros da corte acompanhando o voto do relator Luis Felipe Salomão.

Embora parte dos ministros tenha afirmado que foi comprovada a existência do esquema de propagação de notícias falsas via WhatsApp no último pleito para beneficiar Bolsonaro, os sete votos consideraram que as provas não demonstraram gravidade suficiente para cassar a chapa vencedora do pleito presidencial.

O julgamento foi iniciado na última terça-feira (26/10), com o voto do corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator das ações, ministro Luis Felipe Salomão. Em seu voto, Salomão avaliou que houve uso indevido do WhatsApp para atacar adversários, mas não enxergou provas de que os disparos foram capazes de desequilibrar o pleito.

O magistrado afirmou que “inúmeras provas” apontam que, desde 2017, pessoas próximas a Bolsonaro atuam de maneira permanente para atacar adversários e, mais recentemente, as instituições. Disse ainda que a prática tem “contornos de ilicitude”.

“Em outras palavras, embora a ciência de candidato acerca da prática de ilícitos eleitorais em seu benefício constitua aspecto qualitativo que deve ser levado em conta para fins de gravidade, faltam, no caso, outros dados imprescindíveis para assentar o preenchimento desse requisito”, declarou.

Os ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach também votaram para rejeitar as ações, e entenderam que sequer foram apresentados elementos que permitam chegar à conclusão de que houve algum tipo de disseminação de fake news em benefício do atual presidente.

Antes da retomada do julgamento nesta quinta (28), o mesmo entendimento também havia sido seguido pelo ministro Mauro Campbell. Na reta final, votaram os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Carlos Horbach.

Para Horbach, não foi comprovado quais seriam o conteúdos das mensagens e a repercussão e abrangência que elas tiveram no pleito. Dessa forma, o ministro acredita que não é possível afirmar que existiu um esquema de disparo em massa de mensagens em benefício de Bolsonaro em 2018. “Essa conjugação não se apresentara de forma suficientemente robusta para afirmarmos de maneira categórica que houve prática de ilícitos eleitorais”, disse.

As duas ações em julgamento são de autoria do PT e foram apresentadas após o jornal Folha de S.Paulo publicar reportagem que revelou que empresas compraram pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT via WhatsApp. Os contratos chegavam a R$ 12 milhões.

O TSE também tem três votos a favor da proposta de Salomão de fixar uma tese para orientar a Justiça Eleitoral em julgamentos sobre esquemas de disseminação de fake news via aplicativos de mensagens, que pode “configurar abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social”, podendo levar à cassação de mandato.

A tese determina que para que haja a imposição dessa pena, no entanto, é necessário verificar cinco parâmetros. São eles: teor das mensagens e se continham propaganda negativa contra adversário ou fake news; verificar se o conteúdo repercutiu perante o eleitorado; ver o alcance do ilícito em termos de mensagens veiculadas; grau de participação dos candidatos; e se a campanha foi financiada por empresas.

Somente Horbach, até o momento, foi contrário à proposta. Ele afirmou que não concorda com a ideia de considerar o abuso em aplicativos de mensagens como uso indevido dos meios de comunicação.