Quinta-feira, 28 de março de 2024

PEC dos Precatórios é aprovada pelo Senado em dois turnos; confira como foi a sessão

Votação foi folgada sendo no primeiro turno o placar de 64 votos a favor e 13 contra, e no segundo 61 a favor e 10 contra

Postado em: 02-12-2021 às 17h16
Por: Maria Paula Borges
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Votação foi folgada sendo no primeiro turno o placar de 64 votos a favor e 13 contra, e no segundo 61 a favor e 10 contra | Foto: reprodução

Após sucessivos recuos do governo e uma votação folgada, o plenário do Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, nesta quinta-feira (2/12). No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários e no segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. A proposta é o mecanismo do governo para desempacar o pagamento do programa social Auxílio Brasil a partir de dezembro.

Visando garantir o mínimo de 49 votos necessários em cada turno, o líder do governo na Cada e relator da PEC, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez mudanças significativas na última versão do texto, que já havia sido aprovado, nos 45 do segundo tempo, mas os pontos essenciais da proposta foram mantidos. O texto foi aprovado na última terça-feira (30/11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, atualmente, é a pauta de maior interesse do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso. Para que o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, saísse da teoria e entrasse em prática a aprovação da PEC dos Precatórios era fundamental. Entretanto, já ficou definido que o teto do benefício terá caráter permanente, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs incialmente, e a expectativa é que 17 milhões de famílias sejam atendidas.

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O objetivo do Chefe do Executivo é autorizar o governo a gastar mais e viabilizar a promessa de elevar o valor do auxílio para impulsionar o presidente nas eleições de 2022. Nas pesquisas parciais, Bolsonaro está atrás do ex-presidente Lula (PT) no que se refere a intenções de votos.

Quando analisada na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recursos, pela União. Em 2022, essa dívida está prevista para ser de R$ 89,1 bilhões e, com a proposta, o governo tem folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.

A proposta prevê que o valor máximo a ser pago em precatórios em 2022 é de cerca de R$ 39,9 bilhões, além de alterar o cálculo do teto de gastos, limite do aumento de gastos federais ao orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.

Devido às alterações, a PEC dos Precatórios deverá retornar para análise da Câmara dos Deputados. A proposta passa a valer quando deputados e senadores chegarem a um acordo e aprovarem o mesmo texto.

Alterações

Dentre as modificações feitas por Fernando Bezerra, está a redução de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento de precatórios. Além disso, o governo aceitou deixar claro que o aumento de gastos em 2022 será vinculado a despesas obrigatórias, área social e prorrogação de desoneração da folha de pagamentos.

De acordo com o texto aprovado, o teto de gastos deverá ser discutido novamente em 2026, uma vez que contraria as vontades do ministro da Economia, Paulo Guedes. “Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, explicou Fernando sobre a nova versão do texto.

Outra alteração exclui da proposta as medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias, justificando que “apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”.

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