CAE aprova projeto que suspende prazo de validade de concursos homologados antes da pandemia
Proposta inclui certames homologados até 20 de março de 2020, quando foi decretado estado de calamidade pública pela Covid-19
Por: Victoria Lacerda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (7/12) o projeto de lei que suspende até o fim de 2021 os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia da Covid-19. Com isso, os prazos de validade destes começam a contar apenas a partir de 2022.
A proposta, então, permite que candidatos aprovados nestes concursos e que deixaram de ser nomeados em razão da interrupção dos chamamentos ainda tenham chance de convocação. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus proibiu aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, impedindo novas contratações, além de reajustes salariais e promoções no funcionalismo público.
O PL 1.676/2020 foi aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do relator na CAE, senador Jaques Wagner (PT-BA). “Do ponto de vista orçamentário, o PL em tela tão somente resguarda os direitos dos aprovados em concursos”, destacou o parlamentar, argumentando que a proposta não determina aumento de dívidas, que ocorreria apenas após a atualização das programações orçamentárias de cada ente.
“É razoável que a transferência desse aumento para uma data futura, já em um contexto pós-pandemia, com a normalização da situação financeira dos três níveis de governo, preserve os direitos dos concursados. Evidentemente, o aumento aventado somente ocorrerá após a atualização das programações orçamentárias de cada ente”, completou.
