Aposentados no INSS têm até o dia 02 de abril para entrarem na lista de precatórios

Os cidadãos, que já conseguiram na Justiça o direito ao Precatório, poderão receber os valores em 2023

Postado em: 31-01-2022 às 14h31
Por: Augusto Sobrinho
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Os cidadãos, que já conseguiram na Justiça o direito ao Precatório, poderão receber os valores em 2023 | Foto: Reprodução

Os aposentados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que possuem na Justiça o direito de receber precatórios, precisam ficar atentos ao prazo para estarem na lista para receber os valores em 2023. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 23/2021 adiantou a data para o dia 02 de abril para pedir o pagamento das dívidas. Quem não estiver nessa lista receberá os valores só em 2024.

Os precatórios são dívidas da Fazenda Pública com valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário, que neste ano é acima de R $72.720. Os cidadãos, que já venceram na Justiça e tiverem a Requisição de Pagamento expedida por um juiz entre 02 de julho do ano passado até 02 de abril deste ano, podem entrar na lista para receber os valores do precatório em 2023.

Até o ano passado, o período era de um ano com início no dia 02 de julho de um ano encerrava no dia 1º de julho do ano seguinte. A partir deste ano, a PEC dos Precatórios reduziu para nove meses o período em que é possível incluir os pedidos de pagamento das dívidas. Com isso, o prazo que iniciou no dia 02 de julho de 2021 vai encerrar no dia 02 de abril de 2022.

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Esta lista inclui no Orçamento Anual da União os precatórios que serão pagos no ano seguinte. Porém, nem todo mundo da lista deste ano vai receber os valores em 2023.  A PEC dos Precatórios colocou o limite de R $45 bilhões e criou uma lista de prioridades: vai receber primeiro quem ganhou causas menores de até 60 salários mínimos, idosos acima de 80 anos e com doenças crônicas.

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