PEC 206 prevê cobrança de mensalidade em universidades públicas; saiba mais

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 206/2019, criada pelo deputado federal General Peternelli (União-SP), não será votada nesta semana. Mas, está presente na pauta desta terça-feira (24/5) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, o que configura a primeira fase da tramitação. A Reunião Deliberativa Extraordinária começou as 13 horas de hoje.

A ideia inicial do General Peternelli, é que as universidades públicas guardem a quantia arrecada por mês com a intenção de utilizar para custear dívidas das instituições, como por exemplo, água e luz. A gratuidade seria mantida para os alunos que não têm condições socioeconômicas de arcar com a mensalidade.

O recorte da renda será definido pelo Poder Executivo. Caberá à própria universidade a análise das gratuidades, com a formação de uma comissão, respeitando os valores estabelecidos. A PEC não detalha como este controle será feito.

O colegiado ainda precisa analisar questões técnicas. Ou seja, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação. Após alguns ataques em suas redes sociais, o relator e deputado Kim Kataguiri (União-SP) se defendeu e alegou que proposta prevê a cobrança de mensalidade “só dos mais ricos”.

“Sim, sou a favor de que os ricos paguem mensalidade de Universidades Públicas (mantendo a gratuidade para os pobres). Ou você acha justo que os pobres, que não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil, continuem pagando a faculdade dos mais ricos?”, disse Kataguiri.

Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. Assim, qualquer um que, independente de raça, cor, gênero ou renda, entrar na universidade é isento do custo mensal.

Caso aprovada na Comissão, a PEC será, então, encaminhada para uma comissão especial, ainda não criada, que irá discutir a proposta. Depois disso, para ir ao Senado, será preciso duas votações plenário da Câmara.

Relatório

Em seu relatório, Kataguiri votou pela admissibilidade da PEC. “O núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino. No ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo.”, afirmou.

“É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza – e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade – mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação”, concluiu.

No texto, o deputado defende que a cobrança de mensalidade reduziria a desigualdade, entretanto, Paternelli escreve “docente” em vez de “discente”.

Repercussão

A União Nacional dos Estudantes (UNE), pelas redes sociais, criticou a PEC. “Nós lutamos há décadas para que a universidade tivesse a cara do povo, e como retrocesso primeiro atacaram as escolas com o ensino domiciliar, agora querem atacar as universidades.”, escreveu.

Além da UNE, a ex-bb Juliete também se manifestou, criticando o texto. “Eu juro que pensei que era ‘brincadeira’, mas não é. A Câmara dos Deputados discute hoje a PEC sobre cobrança de mensalidade em Universidades Públicas. Existe isso?! Sou filha do ensino público e sei o quanto isso mudou a minha história. O acesso às universidades públicas deve ser gratuito e é nosso direito”, falou a formada em direito.