Saiba mais sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que completa sete anos

Hoje, no dia 6 de julho de 2022, o Estatuto da Pessoa com Deficiência completa sete anos. Sendo representado pela Lei 13.146, de autoria do então deputado federal Paulo Paim (PT), o Estatuto trata sobre a inclusão e a acessibilidade em diferentes aspectos da pessoa com deficiência na sociedade.

Postado em: 06-07-2022 às 17h54
Por: Ana Bárbara Quêtto
A lei é baseada na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). | Foto: Reprodução

Hoje, no dia 6 de julho de 2022, o Estatuto da Pessoa com Deficiência completa sete anos. Sendo representado pela Lei 13.146, de autoria do então deputado federal Paulo Paim (PT), o Estatuto trata sobre a inclusão e a acessibilidade em diferentes aspectos da pessoa com deficiência na sociedade.

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualmente, no Brasil,  8,4% da população brasileira acima de 2 anos, que representa 17,3 milhões de pessoas, tem algum tipo de deficiência.

A lei é baseada na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), da Organização das Nações Unidas (ONU), que aconteceu em 13 de dezembro de 2006.

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A CDPD foi o primeiro tratado internacional, relacionado aos direitos humanos, que foi incorporado pela jurisdição brasileira como uma emenda constitucional. No entanto, diferente da convenção, a lei prevê soluções para diversas áreas, como: educação, saúde, emprego, previdência e esporte, entre outros.

O Estatuto pode ser dividido em três partes. Os direitos fundamentais da pessoa com deficiência, como por exemplo o direito à saúde e educação. Em segundo lugar, a acessibilidade a Ciência e Tecnologia.

Essa parte do estatuto trata do acesso à informação e comunicação usufruindo da tecnologia. E, em terceiro lugar, o acesso à justiça e punições relacionadas a atitudes de discriminação.

Em Goiânia, no ano passado, a Prefeitura efetuou mais de 200 obras de acessibilidade. Entre elas, intervenções de abertura e adequação de canteiros centrais, rebaixamento de calçadas, construção de rampas, implantação de piso tátil e faixas de pedestres.

Além disso, o gabinete 9 da Câmara Municipal de Goiânia é composto majoritariamente por pessoas deficientes. O Vereador Willian Veloso, que se tornou cadeirante aos 17 anos, iniciou a trajetória em defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Saiba mais.

“Ao sentir na pele os desafios enfrentados pela falta de acessibilidade, muitas vezes impostas pela sociedade, decidi lutar por todos que precisam de representatividade”, afirma Veloso.

Quem o Estatuto considera como pessoa com deficiência?

A lei considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Após inúmeros debates, estudiosos consideraram que esse conceito apresentado no Estatuto da Pessoa com Deficiência é aberto e dinâmico. Principalmente pela lei diferenciar a limitação funcional, que é apresentada pela pessoa com deficiência.

O Estatuto considera a deficiência como algo externo à pessoa, uma vez que é encontrada no meio social, o que reflete em desvantagens -sejam elas econômicas ou de ordem de igualdade – ou até preconceitos.

Cotas

Nesta quarta-feira (6/7), está em votação no plenário a matéria, de autoria de Willian Veloso, que busca a criação de cotas  para pessoas com deficiência em cargos comissionados e funções de confiança, nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Goiânia e assegura a reserva de, no mínimo 3dos cargos.

Leia também: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência completa sete anos

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