Prática de cartel pode sofrer punição

De autoria do deputado
Bruno Peixoto
(PMDB), tramita na Assembleia
Legislativa projeto
que dispõe sobre a
cassação da eficácia da
inscrição no cadastro de
contribuintes do Imposto
sobre Operações
Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual
e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS),
no caso de prática de
crime de cartel. 

De acordo com o art.
2º do projeto a falta de
regularidade na inscrição
no cadastro do contribuinte
do ICMS, “inabilita
o estabelecimento à
prática de operações relativas
à circulação de
mercadorias e de prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal
e de
comunicação”. 

Bruno Peixoto explica
que para objeto de sanção,
a“empresa deverá ter sido
submetida a uma ação penal
e deverá ser sentenciada
à prática do crime
de cartel, em decisão penal
transitada em julgado”.Apena
administrativa
que a propositura
propõe para o descumprimento
da Lei é a cassação
da inscrição estadual do
estabelecimento. A proposta foi encaminhada
para as comissões
técnicas para apreciação.