Meirelles propõe criar Estatuto do Estudante nas escolas públicas

Venceslau Pimentel

A Assembleia Legislativa deve aprovar na próxima semana, em votação definitiva, o projeto de lei do deputado Cláudio Meirelles (PR), que cria o Estatuto do Estudante, como modo de regular as relações entre estabelecimentos de ensino e alunos matriculados na rede pública, da educação infantil ao ensino médio.  “O Estatuto do estudante em pauta tem como objetivo a proteção do estudante, propiciando o seu pleno desenvolvimento educacional em um ambiente seguro e saudável, visando a seu preparo para exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, justifica.

Dos direitos básicos do estudante, o projeto prevê que é assegurado aos estudantes a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo dever do Estado prover os meios necessários para tal fim. O estudante deverá ser respeitado por seus educadores, que conduzirão de forma harmoniosa e dentro do que estabelecer a lei de diretrizes e base às aulas e as atividades educativas ministradas.

“Qualquer conduta dos educadores que represente desrespeito ao estudante deverá ser levada ao conhecimento da direção do estabelecimento de ensino, através de sua ouvidoria, que, no prazo de quinze dias, deverá apurar os fatos”, observa Meirelles.

Nesse caso, a escola dever levar o assunto ao conhecimento de pais ou responsáveis.

Pela proposta, o estudante tem direito à proteção de sua segurança física, psicológica e moral na escola. Nas unidades de ensino localizadas em regiões com alto índice de criminalidade, é dever da direção do estabelecimento solicitar junto aos órgãos de segurança policiamento específico, podendo ser solicitada escoltada policial na entrada e saída dos horários de aula.

Para conscientizar e coibir atos de violência e de vandalismo, os estabelecimentos de ensino poderão desenvolver programas educacionais específicos. Quando recomendado pelos órgãos de segurança pública, a escola deverá instalar detector de metais em todos os seus acessos. Poderão os estabelecimentos de ensino instalar monitoramento interno realizado por circuito da TV nas suas dependências, a fim de coibir atos de violência e de desrespeito.

Cada escola deverá implantar ouvidorias com a função de recolher sugestões, propostas e reclamações dos estudantes, para a busca da solução de eventuais problemas. Da mesma forma, deverá criar um conselho de pais, com reuniões mensais.

Meirelles lembra que a ordem constitucional vigente reconhece na família e na escola um papel insubstituível na educação das crianças e dos jovens. Os direitos e deveres dos pais e educadores, em relação aos menores, nomeadamente no que diz respeito à educação escolar, são assim, objeto de especial consideração. Mas também, ressalta o deputado, as crianças e os jovens, como estudantes, são sujeitos de direitos e deveres, os quais, enquanto conquistas sociais e civilizacionais devem ser interpretadas, e sistematicamente reiteradas pelos adultos em todo o contexto de interação social.

As crianças e os jovens, na concepção do parlamentar, “não constroem espontaneamente a sua identidade social, dependendo antes de qualquer coisa do apoio que é proporcionado por adultos conscientes do seu papel de educadores”. Por fim, ele destaca que a educação é um direito fundamental que não só deve ser garantido pelo

Estado e respeitado por estudantes e educadores, como incentivado por estes, a fim de promover o desenvolvimento do país e de seus cidadãos.