Congresso faz primeiras sessões deliberativas de governo Temer

O Senado e a Câmara dos Deputados terão esta semana suas
primeiras sessões deliberativas no governo de Michel Temer, o presidente da
República interino. A mudança vem acompanhada de nova composição de forças, na
qual o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Pc do B prometem se apresentar como
siglas de oposição, enquanto o Democratas e o PSDB passam a ser importantes
aliados do novo governo.

A semana promete começar com a definição dos novos líderes
do governo nas duas Casas. Serão eles os responsáveis por fazer com que a
agenda de prioridades que será apresentada pelo Executivo ao Congresso seja
votada com tranquilidade e sem sobressaltos.

DRU

No Senado, entre os 10 itens que constam da pauta da sessão
deliberativa desta terça-feira (17) está a proposta de emenda à Constituição
que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras
despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde,
educação, tecnologia e pesquisa, que aguarda votação em plenário. Popularmente
conhecida como DRU , a desvinculação das receitas da União (PEC 143/15) propõe
nessa lista entre 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições
sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis).

Precatórios

Também está na ordem do dia a PEC dos Precatórios (159/15) –
dívidas que o governo tem com o cidadão que ganhou um processo judicial – a
ideia é permitir o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas
públicas.

Medida Provisória

Há ainda na pauta de terça-feira a MP 707/15, já aprovada na
Câmara. Na visão dos deputados, a MP traz melhores condições de refinanciamento
para produtores rurais e caminhoneiros. Além disso, com ela, agricultores terão
mais prazo e desconto para quitar débitos referentes ao crédito rural, e os contratos
de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) serão expandidos.

Entre os senadores, no entanto, a recepção à medida não foi
tão positiva. O tucano Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) alertou que, quando a
MP foi editada, a redação cabia em uma página. Ao chegar ao Senado, passou a
ter 24 páginas, em frente e verso.

Quem também reclamou foi o senador Agripino Maia (DEM-RN).
Ele teme que a medida, vista como fundamental para o Nordeste, tenha os efeitos
comprometidos pelo fato de outras regiões terem sido incluídas. Diante do
impasse, a medida chegou a ser posta em votação na terça, mas depois foi
retirada.

Câmara

Na Câmara, a pauta está trancada por quatro medidas
provisórias (MPs) e três projetos de lei do Executivo com urgência
constitucional. Entre as MPs, está a (712/16) que define ações de combate ao
mosquito transmissor do vírus Zika e da dengue.

Dívidas dos estados

O destaque entre as propostas que estão na pauta em regime
de urgência é o projeto de lei complementar 257/16 – que trata do alongamento
das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles
cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente as despesas
com pessoal.

O tema é polêmico e alvo de questionamento no Supremo
Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 60 dias o julgamento da mudança no
cálculo da correção de dívidas dos estados com a União. Os governadores pedem o
cálculo por juros simples, enquanto o governo federal defende os juros compostos
(juros sobre juros), como ocorre em todos os empréstimos. Caso não haja acordo
em torno do projeto, o assunto poderá voltar para análise do Supremo no fim de
junho.

Também por decisão de ministros do STF, foram concedidas
liminares a 11 estados (MG, RS, SC, AL, SP, RJ, MS, GO, PA, SE e MT) para
aplicação da taxa simples de juros às atuais parcelas sem a aplicação de
sanções. Há pedidos pendentes de mais cinco unidades da Federação (prefeituras
de Bauru, da Bahia, do Distrito Federal, do Amapá e de Pernambuco). (Agência
Brasil)

Foto: reprodução (Câmara)