Paço fica fora de definição de reajuste de tarifa da água
Lei que criou a Agência Municipal de Regulação da prefeitura de Goiânia, criada por meio de lei aprovada na Câmara, ainda não foi regulamentada
Por: Sheyla Sousa
Sara Queiroz
Apesar da lei que cria o Conselho de Saneamento de Goiânia e Agência Municipal de Regulação já ter sido sancionada pelo prefeito Paulo Garcia (PT), o Paço Municipal nada poderá fazer para contestar o aumento de 9,16% na tarifa de água e esgoto do goianiense anunciado nessa semana pela Saneago e que está prevista pra entrar em vigor dia 1º de julho.
Isso porque os órgãos fiscalizadores citados, que além da função de discutir e deliberar projetos de saneamento e também deliberar sobre reajustes de tarifas, ainda estão no papel. Não foram regulamentados. A criação do conselho e da agência reguladora foi incluída na lei que tratou da renovação da concessão dos serviços de água e esgoto ao Estado, via Saneago, por mais 30 anos, a partir de um acordo entre governo estadual e prefeitura.
De acordo com o projeto, o Conselho terá a gestão compartilhada entre gestores do Paço e do Estado, e determina as diretrizes da política de saneamento do município. Já a Agência Municipal de Regulação será o órgão fiscalizador, por parte da prefeitura, que pode também gerir sobre os preços praticados pela Saneago, em Goiânia, assim como a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização (AGR) realiza em nível estadual.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia, as pastas ainda não foram criadas porque o novo contrato de concessão, apesar de sancionado, ainda não entrou em vigor. Ele explica que para que esse novo contrato seja incluído, ainda é preciso avaliar o plano de saneamento básico realizado pela Saneago, e não há previsão para quando que isso ocorra. Portanto, atualmente ainda vale o contrato antigo dos trabalhos da concessionária na capital.
De acordo com Jeovalter, sem a Agência de Regulação do Município, a prefeitura não pode interferir no aumento da tarifa que começa a valer a partir de julho.
Projeto amplia participação da prefeitura em conselho
Apesar de ainda não ter sido criado oficialmente, o Conselho Municipal de Saneamento já pode passar por modificações. Tramita na Câmara Municipal projeto de lei para incluir mais órgãos da prefeitura dentro do Conselho.
Se aprovado, o projeto irá acrescentar ao grupo representantes da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); Secretaria Municipal de Finanças (Sefin); Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), além de um representante do Gabinete do prefeito.
A justificativa no texto da proposta é que a Comurg precisaria compor o Conselho, pois desenvolve ações conjuntas de saneamento na capital; a Sefin, por ser responsável pelo planejamento orçamentário e financeiro do Município; e a Sedetec por ações de tecnologia e o representante do gabinete poderá realizar o acompanhamento do próprio prefeito na gestão da empresa.
Jeovalter afirma que essas mudanças foram enviadas à Câmara porque a matéria aprovada anteriormente colocou mais representantes do Estado do que do município dentro do Conselho, o que segundo ele, não seria o correto. “A proposta original sempre foi de ter mais gente da prefeitura. Com as emendas ao projeto original, isso foi retirado e, por isso, estamos pedindo de novo, por meio de projeto, essa maioria”. O líder do prefeito na Câmara, Carlos Soares (PT), disse que é importante a maior participação do Paço na questão, pois quem cuida da água e concede a concessão à Saneago é o município.
