Recursos da alienação da Celg vão para investimentos

Venceslau Pimentel

Os recursos decorrentes da alienação das ações da Celg Distribuição (Celg D), pelo governo do Estado, por meio da Companhia Celg de Participações (CelgPar) e pelo governo federal, através da Eletrobras, serão empregados exclusivamente para o atendimento de despesas de investimentos do Estado.
É o que prevê projeto que o governador Marconi Perillo (PSDB) enviou à Asembleia Legislativa, acrescentando a alteração à Lei nº 18.956, de 16 de julho 2015, que autoriza o Executivo a alienar as ações da Celg D.
No texto, o governo esclarece que, conforme argumentos da secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, a destinação dos recursos “não comporta dificuldades de ordem legal, porquanto a alienação de bens constitui receita de capital, receita intraorçamentária, por se tratar de ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente, no caso, de bens móveis de propriedade do ente público.
A pasta esclarece ainda que a receita do Tesouro com recursos obtidos com alienação de ações onde o governo detém 49% do capital, não são consideradas receitas primárias. “Não há vedação, pois, à vinculação pretendida com o projeto."
Da mesma forma, a secretária evidencia que o a artigo 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio do Servidor Público.
A vedação é reproduzida no artigo 25 da Lei nO18.979, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016. “Por tais razões, esclarece a titular da Pasta Fazendária que "não está vedada a aplicação em investimentos que constituem despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente."
Diante das justificativas da titular da Sefaz, o governador ressalta que decidiu as razões da titular da Secretaria da Fazenda para o fim de enviar o anexo projeto de lei à Assembleia.
 
Leilão adiado
O leilão da distribuidora de energia goiana está mantido para o dia 19 de agosto, confome garantiu, na sexta-feira, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa.
Em junho passado, o edital de concessão, por 30 anos, da Celg D foi publicado fixando o valor mínimo de R$ 2,8 bilhões par a sua desestatização.
A estatal energética de Goiás atende a 237 municípios do Estado, com 2,61 milhões de unidades consumidoras. Hoje, a Eletrobras detém 50,93% de seu capital social. O governo de Goiás possui 49%.