Marconi tira amarras das receitas para priorizar atendimento em setores

O governador terá 30% dos tributos estaduais para aplicar em áreas prioritárias

Postado em: 13-10-2016 às 08h00
Por: Renato
O governador terá 30% dos tributos estaduais para aplicar em áreas prioritárias

Venceslau Pimentel
O governador Marconi Perillo (PSDB) decidiu aumentar a margem de desvinculação das receitas correntes do Tesouro Estadual e as diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo, de 20% para 30%. Trata-se de um mecanismo que permite ao governo, por meio da Desvinculação de Receitas do Estado (DRE), usar livremente 30% de todos os tributos estaduais vinculados por lei a fundos ou despesas. O mesmo percentual de desvinculação foi adotado pela União, sobre a arrecadação de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e taxas.

Pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que já está tramitando na Assembleia Legislativa – fica alterado o artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual – o prazo de vigência não foi alterado. Vai se estender até 31 de dezembro de 2023, assim como para a União.

Em junho de 2014, o governador havia mandado à Assembleia uma PEC estipulando desvinculação de receitas na ordem de 20%, proposta aprovada pelos deputados. Ao justificar a alteração, o governador salienta que o mecanismo não constitui nenhuma novidade no cenário jurídico nacional, observando que desde 31 de março de 2000, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 27, o constituinte passou a autorizar desvinculação de receitas da União, “cujo volume, vale dizer, apresentava elevado volume de despesas obrigatórias, com expressiva vinculação de receitas orçamentárias”.

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Marconi destaca que, conforme informações da secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, e de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, tais receitas revelam que a DRU beneficiava apenas a União, já que o referido mecanismo tem servido para favorecer ainda mais as finanças federais, em detrimento de Estados e municípios.

Essa realidade passa agora por modificações, segundo o governador, com o advento da Emenda Constitucional nº 93, que também proporciona a desvinculação de receitas de estados e municípios, em idêntico patamar e limite temporal.

A readequação da Constituição Estadual à Federal, na avaliação de Marconi, minimiza “as injustiças do atual pacto federativo, a despeito dos esforços permanentes empreendidos por meu governo para o equilíbrio das contas públicas, em sacrifícios que, enfim, almejam manter a compatibilidade entre receitas e despesas”.  

Ele garante que essa desvinculação não vai afetar as transferências constitucionais para os municípios goianos (50% do IPVA e 25% do ICMS). “Também em nada alterará a destinação constitucional de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, nos termos dos artigos 212 da Constituição Federal – que prevê 25% da receita estadual para a Educação –; e 198 – que estipula aplicação de recursos na Saúde de, no mínimo, 12% de sua receita.

Mudança visa atender demandas da sociedade

As modificações de percentuais de desvinculação de arrecadação, de acordo com Marconi Perillo, justificam-se pelo fato de a estrutura orçamentária e fiscal do Estado contar com elevado volume de despesas obrigatórias, como as relativas a pessoal e a benefícios previdenciários, bem como vinculação expressiva de receitas orçamentárias a finalidades específicas (saúde, educação, ciência e tecnologia).

A soma dessas vinculações obrigatórias, segundo ele explica, reduz, sobremaneira, a opção de alocar recursos por parte do administrador público, na medida em que limita o volume de recursos orçamentários livres para a implementação de projetos governamentais tidos como prioritários.

Ele diz que a desvinculação é um instrumento de racionalização da gestão orçamentária, com aptidão para ampliar as possibilidades de atuação dos gestores públicos, para atender, de forma célere e tempestiva, as demandas da sociedade.

Fotos: (reprodução Goiás Real)

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