PEC que freia gastos: virtudes e defeitos

Entre polêmicas e acusações, medida aprovada na Câmara dos Deputados pode aliviar a pressão dos gastos sobre o orçamento federal

Postado em: 13-10-2016 às 06h00
Por: Redação
Entre polêmicas e acusações, medida aprovada na Câmara dos Deputados pode aliviar a pressão dos gastos sobre o orçamento federal

Mardem Costa Jr.

Presente no noticiário há algumas semanas e aprovada em primeiro turno na madrugada de terça-feira (11), com 366 votos favoráveis ante 111 contrários e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 – a chamada PEC do Teto dos Gastos – motivou uma intensa disputa entre a base aliada do presidente Michel Temer (PMDB) e a oposição, capitaneada pelos apoiadores da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O governo, agora, corre para garantir a aprovação da PEC no segundo turno. Mas, afinal, o que isso significa na prática?

A proposta impõe um teto nas despesas primárias federais em todas as esferas de poder, que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ela limitará o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação pelos próximos 20 anos, com a possibilidade de ser revista na metade do tempo.

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Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Pelo texto aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos.

Na primeira oportunidade de se pronunciar após a aprovação da PEC, Temer rebateu críticas de que a PEC 241 vai diminuir os recursos para as áreas de saúde e educação. “Quero registrar que isto não vai acontecer porque não há um teto para educação, um teto para a saúde, um teto para a cultura, um teto para a justiça. Há um teto global, e, dentro deste teto geral, é que se conjugará o orçamento de maneira a que saúde e educação, que são valores fundamentais no nosso sistema, não tenham uma redução dessas verbas”, disse. 

Temer ressaltou que a grande maioria dos deputados entendeu a necessidade de um teto para os gastos públicos e aprovou “este primeiro gesto governamental de suposto maior impacto na economia brasileira”.

Polêmica

Abertamente contrária à aprovação da PEC do Teto dos Gastos, a oposição tentou inviabilizar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, acusando o governo de propor o arrocho nas despesas da saúde, da educação e outros gastos sociais, como a previdência e os programas de distribuição de renda.  Apesar do barulho, os parlamentares oposicionistas foram vencidos pela maioria governista.

Além de abrirem mão de medidas para obstruir a sessão, eles também propuseram destaques de que visavam alterar pontos do texto – todos rejeitados. Um destaque do PT propôs incluir no texto um limite ao pagamento de despesas com a dívida pública, que ficou de fora da proposta, e excluir do teto as despesas com saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, segurança pública e saneamento.

“Tem gente da população que está a favor da PEC porque acha que é o corte dos nossos gastos, dos gastos do Parlamento, do Executivo e não está entendendo que ela corta o dinheiro do hospital, do pagamento do professor”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ). Afonso Florence (BA), líder do PT, concorda. “A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior”. 

Chico Alencar (PSOL-RJ) lembrou que a proposta não foi discutida com a população. “A PEC não foi uma proposta feita por um governo eleito e não foi debatida com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho. Ela tem que ser chamada de PEC do corte de investimentos”, finalizou.

Defesa

Rebatendo as críticas, os governistas alegam que algumas despesas primárias estarão fora do teto de gastos públicos da União caso a PEC 241 seja aprovada da forma como está e salientaram que a crise fiscal foi uma “herança” dos governos petistas. “O PT foi cozinheiro de despesa cheia, foi perdulário”, disse o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). O  deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acrescentou que a PEC é “apenas o começo das reformas”.

Na avaliação dos governistas, a medida vai contribuir para o crescimento da economia. “Quem gasta mais do que arrecada tem de entender que há um momento em se deve ajustar as contas. Agora é a hora do ajuste”, disse Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

O líder do PMDB, o deputado Baleia Rossi (SP), rebateu as críticas da oposição e negou que a PEC retira recursos da saúde e da educação. “Só na saúde, teremos R$ 10 bilhões a mais no ano que vem”, disse. “Da mesma forma, todos os recursos para programas na área de educação estão garantidos. Temos compromisso com o piso e não com o teto. Essas mentiras não vão prosperar”.

Na visão do líder do governo na Casa, André Moura (PSC-SE), a medida ajudará o país a retomar o crescimento econômico. “A aprovação dessa PEC é a certeza de que os investimentos voltarão”, disse. Para facilitar a aprovação da matéria, Temer exonerou os ministros Bruno Araújo (Cidades), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Marx Beltrão (Turismo), que reassumiram temporariamente os mandatos de deputado federal.

Repercussão

Se o consenso não foi construído no parlamento e na sociedade civil, a matéria também foi avaliada sobre várias visões entre os economistas.
Simão Davi Silber, professor de Economia da USP (Universidade de São Paulo), considera a medida uma emergência para sinalizar que o governo vai retomar o controle das contas públicas. Ele avalia que, nos últimos cinco anos, a trajetória das despesas federais se tornou “insustentável”, quando foi adotada uma política econômica anticíclica com cortes de impostos e aumento dos gastos. A recessão, ressalta, apenas acentuou o problema, ao gerar uma queda brusca da arrecadação.

“A trajetória está da seguinte forma: o Brasil é a Grécia tropical. A dívida do governo cresce mais ou menos 10% todos os anos. No padrão mais recente, a despesa está crescendo 6% acima da inflação, e a receita no máximo a 2%. É, portanto, um problema estrutural”, finaliza.
O professor do Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Rossi, por sua vez, discorda. Segundo ele, a proposta é um projeto de redução drástica e brutal do tamanho do Estado, e não apenas um novo regime fiscal. Ele informou que os gastos primários do governo federal representam hoje 20% do PIB, e com a aprovação da PEC, que passa a valer a partir de 2017, essa despesa vai cair para 13%.
Rossi também defende a tese de que a proposta do governo Michel Temer é ineficaz para a contenção de despesas, mesmo com a aprovação da reforma da Previdência. 

“Os benefícios previdenciários vão subir, independente da reforma da Previdência, por uma questão demográfica”, disse, ao estimar que esses gastos devem passar de 8% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo com a imposição da idade mínima para aposentadoria.

Marconi: “É fundamental limitar a gastança no Brasil”

“É melhor ter uma iniciativa que limita gastos, do que dar aumentos e mais aumentos, gastar o que não se tem”, disse o governador Marconi Perillo (PSDB), em entrevista, comentando a recente aprovação, pelo Congresso Nacional, do congelamento de gastos públicos.
Para o governador, não seria correto dizer que o Estado deve gastar apenas com funcionários públicos. “Nós temos em Goiás 6 milhões de habitantes e 150 mil funcionários públicos. O Estado não pode gastar apenas com o serviço público”, afirmou Marconi, para quem a administração estadual deve investir pensando no conjunto da população.

Sobre a “PEC dos Gastos”, ele argumentou que vai, na prática, “limitar a gastança”, porque o Estado não pode gastar mais do que arrecada, sob pena de acontecer com os outros estados o que já está acontecendo com o Rio de Janeiro, que acabou de pedir ao governo federal R$ 14 bilhões. “O que está acontecendo é que os aposentados não estão recebendo em dia, já não há mais dinheiro para comprar remédios, gasolina para as viaturas policiais”, ponderou.  O tucano lembrou  que o problema é sério porque não é só o Rio que está passando por essa situação, mas outros 20 estados brasileiros já estão anunciando que não têm dinheiro para pagar o funcionalismo público, que não é o caso de Goiás. O Rio Grande do Sul, por exemplo, terá sérias dificuldades para quitar o 13ºsalário dos servidores estaduais.

“É melhor ter uma PEC que se preocupa com o custeio da máquina, do que não ter dinheiro para seu funcionamento”, defendeu o governador.

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