Relator defende aprovação de PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do foro especial por prerrogativa de função de autoridades – o chamado foro privilegiado – teve sua aprovação recomendada pelo relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em parecer protocolado nesta sexta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Na visão do parlamentar do Amapá, o instrumento dá margem à impunidade. "Hoje, o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação –, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", disse.
A Constituição preconiza que, atualmente, têm direito ao foro privilegiado o presidente da República, ministros, deputados federais, estaduais e distritais, procuradores, promotores de Justiça e conselheiros de tribunais de contas, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Estes só podem julgamento em tribunais superiores, e perdem o direito quando deixam de ocupar o cargo. Caso a PEC seja aprovada, apenas o presidente da República teria direito ao foro e somente nos casos de crime de responsabilidade. No caso de crime comum, caberá à Câmara dos Deputados autorizar o procedimento, num tribunal comum.
Proposta
A PEC do Fim do Foro é de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR) e está na pauta de votações da CCJ. Apesar de um acordo para que a análise da matéria ocorra na próxima quarta-feira (9), a discussão da polêmica PEC do Teto de Gastos pode deixar a questão em segundo plano. 
Dias teme que a iniciativa fracasse por falta de apoio dos deputados e senadores.
"Eu apresento propostas como essa desde 1998 e nunca vão para frente. Infelizmente, há um corporativismo, nas duas Casas, que impede que projetos desse tipo andem”, lamentou.
Para justificar seu posicionamento favorável, Randolfe apresentou um relatório Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que aponta que nenhuma autoridade sofreu condenação pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 a 2006, em 130 ações penais inscritas, enquanto o Superior Tribunal de Justiça registrou cinco condenações, num universo de 333 processos. 
Segundo Randolfe, pela lentidão e congestionamento, a possibilidade de impunidade é alta, em função da prescrição das possíveis punições aos envolvidos. O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), por exemplo, viu várias ações contra si serem prescritas pela demora das instâncias superiores em julgá-lo. (ABr)