Comissão aprova texto de relator e projeto anticorrupção vai para plenário

Após intensos debates e diversas mudanças no texto, a
comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4.850/16, que trata das medidas
de combate à corrupção aprovou nesta quarta-feira (23), de forma unânime, com
30 votos, o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A intenção do
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é levar o texto para
ser votado no plenário ainda na noite desta quarta-feira (23).

A reunião para discussão do projeto foi iniciada às 9h40 da
manhã e encerrada no final da tarde. Após diversas críticas a pontos do texto,
Lorenzoni pediu ao presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), antes
de submeter o texto à votação, um intervalo para fazer ajustes no texto. Com
isso a reunião foi suspensa e retomada pouco antes das 20h.

Com o retorno dos trabalhos, o relator Onyx Lorenzoni
apresentou as alterações no relatório. Ao iniciar sua fala Lorenzoni disse que
manteve no texto apenas os temas que foram consenso entre os líderes
partidários. “Toda a construção do relatório está determinada a um entendimento
que foi feito com as bancadas”, disse.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP) criticou o arranjo com as
lideranças. “Não sei a posição do meu partido, mas tenho autonomia e acompanhei
aqui os debates. Por isso não concordo com as modificações, pois não foram
construídas com ampla maioria aqui na comissão, mas com os líderes”, disse.

Lorenzoni rebateu e disse que tentou salvaguardar o que pode
do relatório, mas lembrou que, uma vez que o texto vá a plenário, “as bancadas
e partidos podem apresentar os destaques que julgarem necessários”.

Caixa dois

Um dos principais pontos de polêmica do texto, a que
criminaliza a prática de caixa dois, gerou divergências na comissão a respeito
do efeito da medida. A proposta torna crime o uso de recursos não
contabilizados e responsabiliza os dirigentes partidários. Os partidos, por sua
vez, estão sujeitos a multa.

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse que a tipificação do
caixa dois não pode retroagir para prejudicar os réus. Segundo ele, os
parlamentares do colegiado que se manifestaram contra uma eventual anistia para
os crimes de caixa dois cometidos até a aprovação da proposta e sua
transformação em lei são “hipócritas”.

O deputado cobrou a votação imediata do projeto e seu envio
ao Plenário da Câmara. “A discussão acabou, Vamos votar. Deixem de hipocrisia.
Se o Plenário quiser votar, quem vai impedir? Sejam homens? Vamos votar. Meu
voto é sim”, disse.

Manobra

Alguns deputados denunciaram uma suposta manobra para tentar
anistiar os políticos que incorreram na prática. De acordo com o deputado
Alessandro Molon (Rede-RJ), a manobra consistiria em uma emenda apresentada em
plenário para modificar o texto, em uma sessão extraordinária, ainda na noite
desta quarta-feira.

“Essa matéria é da maior complexidade, envolve persecução
penal de uma série de crimes, sobretudo de crimes que têm vindo a tona, está
circulando a informação de que venha acontecer a partir de uma emenda de
plenário sem votação nominal para anistiar o caixa dois”, disse.

Quem também criticou a possibilidade de manobra foi o
deputado Fernando Francischini (SD-PR). “Seria um escárnio jogar tudo o que
fizemos no lixo, porque as dez medidas não valerão nada se houver uma anistia.
Queria saber se o senhor só pode encaminhar amanhã o resultado da votação para
evitar esse tipo de manobra”, disse.

Mais cedo, a bancada do PT divulgou uma nota em que se
posicionou contra anistia ao caixa dois. “Queremos repudiar qualquer tentativa
de anistia ao caixa dois, que se pretenda, como penduricalho, agregar a estas
medidas contra a corrupção. Entendemos que seja este um dos objetivos do golpe
[como o partido chama o impeachment da presidenta Dilma Rousseff]: ”
estancar a sangria”, nas palavras de um dos golpistas; proteger deputados que
votaram pelo impeachment da presidenta Dilma e que podem ser envolvidos com
este crime eleitoral nas investigações em curso”, diz o texto

Ajustes

Durante o debate, Lorenzoni retirou do texto o prazo máximo
de um ano para que o Ministério Público ofereça denúncias contra agentes
públicos depois de instaurado o inquérito. A medida havia sido incluída na
versão anterior do relatório, por sugestão do deputado Esperidião Amin (PP-SC),
como maneira de evitar investigações de cunho político contra prefeitos,
vereadores e outros ocupantes de cargos públicos.

A inclusão foi retirada após alerta feito pelo deputado
Carlos Sampaio (PSDB-SP). Segundo o deputado, a medida poderia provocar a
extinção imediata de investigações contra alvos da Operação Lava Jato no dia em
que a lei entrasse em vigor. “Temos dezenas de agentes públicos sendo
investigados pela Lava Jato. Se aprovarmos isso, os casos daqueles que não
forem denunciados até o dia da aprovação desta lei estarão automaticamente
arquivados”, disse.

Outro ajuste feito no substitutivo apresentado por Lorenzoni
está na parte que trata da corrupção como crime hediondo. Pela proposta serão
enquadrados nessa categoria crimes relacionados à corrupção, como concussão,
excesso de exação, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em
transação comercial internacional que acarretem desvios a partir de 10 mil
salários mínimos.

Mudanças

Entre as mudanças apresentada no substitutivo estão as
mudanças relativas aos recursos protelatórios, ao uso de provas ilícitas e à
prisão preventiva para o caso de investigados suspeitos de dissipar bens
adquiridos por meio de corrupção.

Assim, deixam de fazer parte do substitutivo mudanças
relativas às medidas 4, 6 e 9 que tratam das modificações nos recursos
protelatórios, ao uso de provas ilícitas e à prisão preventiva para o caso de
investigados suspeitos de dissipar bens adquiridos por meio de corrupção.
Segundo Lorenzoni, as medidas serão enviadas para comissão especial que analisa
proposta (PL 8045/10) que altera o Código de Processo Penal.

No texto anterior, Lorenzoni tinha previsto que o juiz teria
no máximo 20 dias para decidir sobre recursos, depois de pedir vista do
processo. E que poderia negar o pedido se verificasse se o recurso era
meramente protelatório.

Em relação ao uso de provas ilícitas, que era permitido no
projeto original enviado ao Congresso pelo Ministério Público, Lorenzoni havia
chegado a um meio termo, que considerava inadmissíveis provas obtidas por meios
ilícitos.

“Todos estes temas foram estudados pela comissão em
produtividade, mas nem todos foram objetos de consenso na comissão. Junto com
elas irão todas aquelas medidas que vamos dar provimento nas dez medidas, mas
que também alterarão o Código de Processo Penal, mas que construíram aqui maioria
suficiente para ser aprovada na comissão e ser submetida ao plenário”, disse
Lorenzoni.

Da mesma forma, Lorenzoni disse que iria encaminhar para
outras comissões as propostas encaminhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) que tratam da criminalização da violação das prerrogativas dos advogados
e da ação popular.

Sugestões encaminhadas

No que diz respeito a criação do crime de responsabilidade
para juízes e promotores, Lorenzoni disse que iria encaminhar sugestões ao
Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República para que os órgãos
encaminhem ao Congresso sugestões de projetos que tratem da responsabilização
para os membros dessas corporações que praticarem atividades ilícitas.

O relator também disse que vai pedir ao presidente da Câmara
dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que dê celeridade à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 291/13, que regulamenta o regime disciplinar da magistratura
e do Ministério Público.

Outra sugestão que deve ser encaminhada é para que também
seja acelerada a tramitação da PEC 470/05, que extingue o foro privilegiado.
“Está na hora de trazermos para o plenário esta discussão do foro privilegiado
para que os parlamentares de forma madura possam decidir o que fazer com este
instrumento”, disse.

Mais uma medida que vai ser encaminhada, mas desta vez ao
Poder Executivo, é a que propõe a criação do Fundo Nacional de Combate à
Corrupção. “É uma prerrogativa do Poder Executivo encaminhar projetos que gerem
impactos orçamentários”, disse o relator.

Destaques

Após a aprovação do texto-base, os deputados aprovaram, por
16 votos a 12, um destaque, apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP),
que retirou do projeto a previsão da realização de testes de integridades para
funcionários públicos do pacote anticorrupção, com o argumento de que a medida
poderia ter implicações penais, apesar de o relator assegurar que seriam apenas
administrativas. O segundo destaque foi rejeitado.

Os deputados aprovaram  o terceiro destaque, de autoria
do PT, e retiraram a medida que previa que o Ministério Público poderia entrar
com recurso sobre pedido de habeas corpus para a anulação de provas.
Segundo o deputado Paulo Teixeira, a medida concederia uma recurso a mais à
instituição e quebraria a chamada “paridade de armas” entre a defesa
e a promotoria. A proposta rejeitada previa que o MP poderia recorrer a órgão
colegiado solicitando a anulação de provas. Além disso, também determinava que
se o juiz verificasse que a concessão do habeas corpus produziria
efeitos na investigação criminal, solicitaria a manifestação do Ministério
Público. 

Foto: (Agência Brasil)