Pacote do governo corta 20% dos cargos comissionados

Venceslau Pimentel

A redução de gastos com pessoal e custeio da máquina, corte de 20% dos cargos em comissão, de 30% de ajuda de custo e de horas extras e gratificações, transformação de licenças-prêmio em licença capacitação, e aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual do Executivo e demais Poderes para 14,25%, fazem parte do pacote de projetos que o governador Marconi Perillo (PSDB) enviou ontem à Assembleia Legislativa.

Trata-se do Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás, que, na definição do governo, é um conjunto de medidas que visa criar regras de longo prazo para o controle das despesas públicas. São quatro projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Para controlar o crescimento vegetativo dos gastos com pessoal, o projeto do Governo institui teto salarial dos servidores do Estado, limitado ao subsídio atualmente vigente para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 36,7  mil, e que passa para R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017.

Em nota, Marconi expõe as justificativas para adoção das medidas, cujos informes ele repassou ontem aos deputados que compõem a sua base de apoio na Assembleia. Ele salienta que o Brasil passa pela mais grave crise econômica da sua história, com retração do PIB e o consequente empobrecimento do país, como desemprego, falta de investimentos e de confiança de investidores.

Marconi voltou a citar a situação de caos que atingem estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que decretaram estado de calamidade financeira. “O Estado de Goiás quer – como sempre fez – contribuir com a retomada dos investimentos e a geração de empregos e renda”, frisa o governador. “O equilíbrio e a sustentabilidade fiscal são, portanto, o meio para atingirmos o objetivo que nos move neste momento: o de trazer de volta o crescimento e a prosperidade ao nosso País”, arremata.

Em seguida, ele relata o “duro e forte ajuste fiscal que o governo vem empreendendo desde o final de 2014”. O processo começou com uma reforma administrativa, com enxugamento da máquina via redução no número de secretarias e extinção e cortes de funcionários comissionados e temporários. No ano seguinte, o ajuste foi aprofundado, com corte orçamentário acima de 30%, com contingenciamento de despesas, adiamento de aumentos salariais previamente aprovados e controle rigoroso no crescimento das despesas de pessoal – em particular após a criação do Comitê Emergencial em agosto de 2015.

Ao avaliar o cenário deste ano, Marconi ressalta que foi melhor do que o ano passado. Houve maior controle orçamentário, atraso no pagamento a fornecedores em níveis inferiores a de 2015. Como fatores negativos foram relacionados os restos a pagar, que contaminação o fluxo de caixa. “Não fossem eles, o fluxo financeiro de 2016 fecharia muito próximo do equilíbrio”.

Diante do quadro de contas financeiras relativamente sob controle, o governador diz que o momento é de se olhar para o futuro, ao mesmo tempo em que diz acreditar que 2017 pode representar a consolidação do ajuste ou, por outro lado, um retrocesso em relação a tudo que foi feito até aqui. Como maior fonte de desequilíbrio estão às despesas de pessoal, que em outubro atingiram 78,6% de comprometimento da receita líquida do Tesouro. Com o pagamento da dívida já negociada, o percentual de comprometimento chega a 93% da receita do Tesouro. Ao final, o governo afirma que sobra apenas 7% – o equivalente a R$ 80 milhões – para as demais obrigações financeiras do Estado.

“Essa é uma situação insustentável e que inevitavelmente trará de volta os anos passados em que essa mesma relação chegou a superar 100% da receita líquida do Estado”. Marconi cita que no primeiro semestre de 2015, folha e dívida chegaram a representar 108% da receita líquida do Tesouro.

Mesmo com os sinais de recuperação para este ano, com aumento na arrecadação de ICMS, a avaliação do governo é que isso não acontece de forma consistente. Tanto que nos meses de setembro, outubro e novembro mostraram uma economia mais frágil do que esperava.

O cenário mostra, para o governo, a necessidade de garantir que o Estado de Goiás, por meio do Tesouro Estadual, retome as condições de investimento com recursos próprios, com o objetivo de fomentar o crescimento e o desenvolvimento do Estado. Daí veio o Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, assinado pelos 27 governadores e entregue ao presidente Michel Temer e ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles. É um mecanismo, segundo a nota do governo, de busca da sustentabilidade fiscal para que o Estado de Goiás “volte a pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com vistas a promover o investimento público no Estado”. 

Regime fiscal vai vigorar por dez anos 

O novo Regime Fiscal, que vai vigorar por dez anos, consiste em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL), verificada para o mesmo ano, o que for menor. Pela proposta, para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da RCL verificada para o mesmo ano, o que for menor.

Uma revisão pode acontecer até o final de 2021, desde que condições sejam atendidas, como ocomprometimento da RCL com despesas de pessoal esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (inferior a 90% do teto); o Tesouro Estadual tenha disponibilidade financeira para investir o equivalente a 10% da RCL do Estado; e não haja Restos a Pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira.

Em relação ao teto salarial aplicável aos servidores, limitado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a nota explica que ele pode ser reajustado a partir de janeiro de 2018, e, anualmente, enquanto durar o presente Regime Fiscal no Estado de Goiás, pela variação do IPCA ou pela variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor.

Já em relação dos fundos estaduais, eles serão obrigatoriamente vinculados à Conta Única do Estado, com limite máximo de 50% a reversão dos respectivos recursos à conta do Tesouro Estadual. É uma forma, de acordo com o texto, de blindar os recursos dos Fundos e com isso garantir a aplicação mínima de 50% dos seus recursos para investimentos e ações de promoção de desenvolvimento do Estado de Goiás. 

Caso não haja cumprimento dos limites de crescimento dos gastos, a proposta diz que poderá haver penalidades aos ordenadores de despesas dos Poderes, conforme já existe no Executivo. E igual forma, o não cumprimento do teto implicará em vedação de novas despesas, com pessoal e custeio e de renúncia de despesas.