Oposição impede leitura de parecer de PEC da Reforma da Previdência

Em uma reunião marcada por protestos e obstrução, a oposição
conseguiu impedir que fosse lido nesta segunda-feira (12) o parecer do deputado
Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Os deputados questionavam a pressa em votar a
admissibilidade da PEC ainda este ano. A intenção do governo era de realizar a
leitura do parecer nesta segunda-feira para poder discutir e votar a
admissibilidade do texto na quarta-feira (14).

Diante da pressão de oposicionistas e de integrantes da base
governista, o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDS-RS), cedeu aos apelos
dos deputados e concedeu um pedido de vista coletivo, mesmo sem a leitura do
parecer. Com isso, abre-se o prazo de duas sessões da Câmara para que a CCJ
possa realizar a discussão e votação do parecer de Moreira.

Para que o cronograma de votação ocorra como planejou o
governo, será necessária a realização de uma sessão extraordinária da Câmara na
manhã desta quarta-feira (14), deixando a votação na CCJ para a parte da tarde e
noite. 

Após a aprovação do relatório será criada uma comissão
especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões da Casa para
discutir, debater e votar a PEC da Previdência. Depois, a proposta será
encaminhada à discussão e votação no plenário da Câmara, em dois turnos.

A intenção do governo é que a comissão seja criada ainda
este ano para acelerar o trabalho de apreciação da PEC da reforma da
Previdência, para que a proposta seja aprovada na Câmara até abril do próximo
ano, antes de seguir para o Senado.

Contudo, o tempo corre contra as expectativas do Palácio do
Planalto. Como o Congresso Nacional deverá iniciar o seu recesso de fim de ano
na quinta-feira (15), após a votação do Orçamento, não haverá tempo hábil para
o início dos trabalhos da comissão.

Debate acalorado

Marcada para as 14h, a reunião começou pouco depois das 16h,
por falta de quórum. No início dos trabalhos, deputados da oposição
apresentaram dois requerimentos para o cancelamento da reunião com argumentos
como o de que a sessão da Câmara tinha sido cancelada em função do falecimento
do deputado João Castelo (PSDB-MA), ocorrido ontem e que se não tinha sessão da
Câmara não poderia ter na CCJ. O presidente da comissão, deputado Osmar
Serraglio (PMDB-PR), indeferiu os requerimentos da oposição, que recorreu da
decisão.

PSOL, Rede, PCdoB e PT se colocaram contra a leitura e
fizeram obstrução dos trabalhos. Do lado da base aliada, o PSB e o PTB se
posicionaram contra a leitura do parecer. O PSB chegou também a entrar em
obstrução por entender que o governo está querendo “atropelar” a discussão da
matéria. “O que ficará de hoje é aqueles que estão tentando votar de forma
açodada e aqueles que estão querendo preservar o debate. Tem gente que está
votando a favor porque quer ver esta comissão instalada agora no final do ano.
É preciso, antes, que haja debate com a população brasileira”, disse o deputado
Júlio Delgado (PSB-MG).

Também integrante da base aliada, o PSD disse que se posicionava
favorável à admissibilidade da proposta, mas que na Comissão Especial iria
questionar pontos da proposta. “Estamos votando para que esta discussão de
mérito vá para o foro competente que é a comissão especial. Embora esteja
votando pela constitucionalidade da matéria quero dizer que discordo de vários
pontos da proposta. Retirar desta reforma, parte da segurança pública, pelo
menos neste momento, é algo que eu não consigo entender”, disse o líder do
partido, Ronaldo Fonseca (DF).

Por volta da 19h40, o relator deixou a reunião do colegiado
após receber a notícia do falecimento da sua sogra. A saída de Moreira da
reunião foi apontada pela oposição como mais um motivo para o encerramento dos
trabalhos. “Estamos indo na contramão das tradições desta casa, ontem morreu um
deputado e hoje a sogra do relator. Com isto, deveríamos por coerência, retirar
a matéria de pauta. Mas o governo quer acelerar esta votação, que é uma votação
açodada”, disse o vice-líder da minoria, Paulo Teixeira (PT-SP).

A reunião da CCJ foi marcada por protestos de manifestantes,
entre eles policiais civis, rodoviários e federais, contrários à PEC. Pela
proposta encaminhada pelo governo, essas categorias deixam de se aposentar de
maneira especial, pois revoga a atividade de risco e as submete ao sistema
geral.

Apresentada na semana passada pelo governo, a reforma da
Previdência estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se
aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Essa regra valerá para
homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Haverá um
fórmula de cálculo progressiva e proporcional ao tempo de contribuição, sendo
que as aposentadorias não serão inferiores a um salário mínimo.

Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30
anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o
benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens),
que é a soma da idade e do tempo de contribuição.

Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra
poderá ser alterada automaticamente a depender a expectativa de vida do
brasileiro, elevando assim esse teto mínimo.

Foto: Foto R7