Senado conclui votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos nesta terça-feira

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (13) a
votação da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016),
que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos
20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos
a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, deverá ser promulgada na
quinta-feira (15).

Primeiro item da ordem do dia do Senado, a PEC teve uma
tramitação acelerada: o texto passou por três sessões de discussão em um único
dia, na quinta-feira (8).

Na sessão marcada para hoje às 10 horas, parlamentares de
oposição anunciaram que pretendem recorrer a todos os dispositivos regimentais
para obstruir a votação. Além disso, a oposição anunciou já ter ingressado com
um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação da
PEC do Teto de Gastos.

A base do governo, por sua vez, promete se empenhar pela
conclusão da votação ainda hoje para permitir a promulgação da matéria antes do
recesso parlamentar do final de ano.

Encaminhada pelo governo do presidente Michel Temer ao
Congresso com o objetivo de conter o gasto público, a PEC é polêmica e divide
os senadores. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é
necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.

Para a oposição, a PEC vai impedir investimentos públicos,
agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir
recursos para áreas como educação e saúde.

Outra proposta em pauta que divide opiniões é o projeto que
permite que a administração pública venda para o setor privado os direitos
sobre créditos tributários e não tributários. O projeto de lei, do senador
licenciado José Serra (PSDB-SP), é o segundo item da ordem do dia.

Abuso de autoridade

Destacam-se ainda na pauta da sessão plenária o Projeto de
Lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define
os crimes de abuso de autoridade; a PEC 113-A/2015, que trata da reforma
política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o Projeto de Lei da
Câmara (PLC) 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de
trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015, que dá fim ao efeito cascata nos
salários dos agentes públicos da União, dos estados e municípios. 

Foto: (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)