Emenda do Teto dos Gastos Públicos é promulgada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os
gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do
Congresso Nacional na manhã de hoje (15) com a presença dos presidentes do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A
proposta foi debatida e aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas.

Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e no Senado como
PEC 55. O texto foi promulgado como Emenda Constitucional 95 e agora é lei.

Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta
limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com
possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os
gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano
anterior.

Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a
oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado. Segundo os
apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal
e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, impedirá investimentos
públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao
reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Na mesma sessão foi promulgada a Emenda Constitucional 94
que altera o artigo 100 da Constituição Federal e trata de regime de pagamento
de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, os precatórios.

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