Juízes recorrem ao Supremo para suspender Emenda do Teto de Gastos

Entidades de classe que representam juízes de todo o país
entraram nesta quinta-feira (15) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF)
para suspender a Emenda à Constituição do Teto de Gastos (originária da
Proposta de Emenda à Constituição 55/2016), que limita os gastos públicos pelos
próximos 20 anos, a partir de 2017. A emenda foi promulgada para a
manhã desta sexta-feira (16).

A ação é assinada pela Associação dos Juízes Federais
(Ajufe), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades sustentam que a
adoção de novo regime fiscal é ilegal por limitar e restringir a autonomia
administrativa do Judiciário.

“Os poderes Executivo e Legislativo resolveram
instituir o novo regime fiscal por meio de uma emenda constitucional, limitando
e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de
participar da elaboração do seu orçamento”, dizem as associações.

As entidades também argumentaram no Supremo que a emenda
viola o “princípio da vedação ao não retrocesso social” e
comprometerá a prestação dos serviços do Judiciário pelos próximos 20 anos.

“Enquanto o Poder Judiciário estiver sendo demandado,
não parece correto estabelecer limitações materiais para a sua capacidade de
julgamento, sob pena de prejudicar exatamente o cidadão/jurisdicionado, que é o
elo mais fraco nas lides em tramitação”, diz o texto.

A ação foi protocolada no sistema eletrônico e ainda não foi
distribuída para um dos ministros da Corte.

Antes de ser aprovada no Senado, a PEC passou pela Câmara,
onde tramitou com o número 241. Durante a tramitação, a proposta provocou
discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado.
Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para
o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. 

Foto: R7