Polêmica na nova Lei de Telecomunicações

MARDEM COSTA JR.

Uma reportagem divulgada na edição desta semana da revista Veja classifica como um “um presente bilionário às teles” o projeto de lei de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que pretende modernizar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), promulgada em 1997 no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2002). Entre as medidas que versam o PLC 79 estão o fim do regime de concessão às empresas de telefonia, transformando-as em autorizações e a transferência dos chamados bens reversíveis – prédios, torres, redes de fibra ótica e cabos – da União para as operadoras.

A publicação denuncia que as operadoras seriam agraciadas com bondades que somam a vultosa quantia de R$ 40 bilhões – R$ 20 bi em perdão de multas dadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros R$ 20 bi estimados pela estrutura que as empresas deveriam devolver à União em 2025 pelas regras atuais. No entanto, de acordo com a própria Veja, o Tribunal de Contas da União teria estimado que o patrimônio valha cinco vezes mais que o estimado.

A maior beneficiária seria a Oi, atualmente em recuperação judicial e detentora de um passivo de R$ 65 bilhões. A operadora, que atua no segmento de telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura em 25 estados e no Distrito Federal, teria dificuldades na transição em função da recuperação. Foi divulgado na semana passada que o egípcio Naguib Sawiris, dono da Orascom teria apresentado proposta de aquisição do controle da empresa, juntamente com credores estrangeiros.

O PLC, após a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado, seguiria direto para sanção do presidente Michel Temer (PMDB), porém um recurso com a assinatura de dez senadores suspendeu a tramitação. De acordo com Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a iniciativa passou “silenciosamente”, sem ter sido debatida com maior profundidade. Até o fechamento da reportagem, a Mesa Diretora do Senado Federal ainda não tinha posicionado sobre a questão, que deve ser finalizada apenas em fevereiro em função do recesso parlamentar.

Investimentos

Daniel Vilela, questionado por O HOJE, rejeita a afirmação de que a Oi seria a maior beneficiada com o PLC. “A operadora não poderia, caso o projeto fosse sancionado hoje, migrar de modalidade por estar em recuperação judicial enquanto não resolver sua pendência. Ao mesmo tempo não existe o perdão de multas e o montante que será considerado com a valoração dos bens reversíveis só será conhecido após o aval tanto da Anatel quanto do TCU”, disse.

O peemedebista salienta que com a modernização da LGT vai estimular investimentos no setor, especialmente na expansão da banda larga aos municípios que não são economicamente atrativos às operadoras. “Estamos criando uma fonte de financiamento para modernizarmos a banda larga brasileira, especialmente nas regiões mais carentes e mais remotas, onde apenas o Poder Público teria interesse. É um projeto ganha-ganha, com vantagem para todos os envolvidos”, pontua.

Outra vantagem elencada por Vilela é uma maior liberdade  de operação, desobrigando investimentos em áreas hoje consideradas desnecessárias, como a expansão dos telefones publicos – os famoso orelhões, além de isentar as telefônicas do pagamento de elevados valores de taxa de concessão. Uma outorga do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), por exemplo, custa R$ 9 mil.

O parlamentar também assinala que tendo segurança jurídica quanto à estrutura. “As operadoras poderão investir sem receio de perderem ou pagarem novamente pelo que investiram. Essa, aliás, é uma das explicações das empresas para suspenderem os investimentos em expansão e modernização na área”, finaliza.  

Competição

Além da modernização, a nova legislação também pretende estimular a competição entre as empresas telefônicas. As autorizações valerão por 20 anos e poderão ser prorrogadas indefinidamente, porém serão submetidas à processos periódicos de reavaliação. A evolução tecnológica, sobretudo da internet banda larga também deverá atenção especial das operadoras.

Outro lado

Procurados por O HOJE, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Oi e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) não quiseram se posicionar.