Governo anuncia mudanças na legislação trabalhista

Opresidente Michel Temer anunciou ontem (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União. A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Para a consolidação do texto, foram feitas reuniões com as seis principais centrais sindicais e três principais confederações patronais, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele informou que apenas os pontos de consenso foram incluídos. Hoje (22), antes do anúncio, o ministro reuniu-se com representantes das centrais sindicais. Temer assinou a medida provisória que prorroga o programa, a medida provisória que permite o saque integral do FGTS e o projeto de lei que modifica regras trabalhistas.

Ao explicar as medidas, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que as mudanças estão fundamentadas em três eixos, como o aprimoramento dos direitos, a segurança jurídica e a oportunidade de ocupação para todos. Ele destacou que o governo não está tirando direitos, mas aprimorando as relações de trabalho, com segurança jurídica entre capital e trabalho. O governo anunciou pontos que a convenção coletiva poderá acordar, mas que não implicam mudanças sobre o legislado, acrescentou. Nogueira fez questão de deixar claro que a jornada mensal continua sendo de 220 horas e a semanal, de 44 horas. O padrão é de oito horas diárias e duas horas extras. Segundo ele, esse padrão não muda. No máximo, são 12 horas diárias, excepcionalmente.

O ministro afirmou que a equipe econômica, com muita competência, produziu um processo de ajuste na economia dividido em duas partes, com a PEC do Teto e a reforma da Previdência, mas que era preciso adotar outras medidas.

Repercussão

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que não estava presente no evento, diz que as alterações podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”. A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações. 

Pacote provoca críticas de especialista 

Férias parceladas em até três vezes e tempo mínimo de descanso reduzido para meia hora na intrajornada – hoje o período determinado é de pelo menos uma hora. De acordo com o texto, no parcelamento das férias, um dos períodos precisa ser de duas semanas ininterruptas. Estes são alguns pontos do projeto de Medida Provisória, que foi apresentado ontem (22) pelo governo federal. O texto propõe a criação do Programa de Seguro-Emprego (PSE) com caráter permanente, em períodos de crise econômica.

O advogado especialista em Direito do Trabalho Edson Veras explica que o objetivo do da MP é alterar o Programa de Proteção ao Emprego, sancionado no fim do ano passado. Na época, a norma permitiu que o empregador diminuísse a carga horária e o salário dos trabalhadores desde que cumprisse determinados requisitos. Como teve pouco efeito, o governo federal agora propõe a MP para dar forças às mudanças.

Regressão

Veras ressalta que determinados pontos da proposta representam a regressão dos direitos trabalhistas. “É o início da flexibilização da legislação trabalhista, que já se esperava. O texto ainda pode ser rejeitado e alterado pelo Congresso Nacional, mas aponta o caminho que o governo quer seguir em relação aos trabalhadores”, explica o advogado.

De acordo com a minuta, os períodos de crise serão identificados ao levar-se em consideração o Produto Interno Bruto (PIB), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme critérios como a variação percentual negativa real do PIB frente ao mesmo trimestre do ano anterior e o crescimento real do PIB acumulado em quatro trimestres frente ao mesmo período do ano anterior, menor que 1%.

Para Veras, a decisão do governo federal de sugerir tais mudanças mostra a intensão de terceirizar a responsabilidade pelo caos econômico. “A verdade é que o setor público é um grande elefante branco e nada é feito para mudar isso. O setor produtivo poderá sofrer por essa omissão do governo”, avalia o advogado.

Ainda de acordo com Veras, as mudanças podem resultar em um trauma para os trabalhadores, mas deve gerar pouca mobilização. “O governo poderia escolher unificar a condição dos trabalhadores privados e públicos, mas escolheu o caminho mais fácil, que não vai gerar resultados a longo prazo”, diz Veras.