Decretos regulamentam redução de gastos do governo com pessoal

Venceslau Pimentel

Por meio de dois decretos suplementares à edição do Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro, com vigência a partir de 1.º de janeiro, o governador Marconi Perillo (PSDB) inicia a primeira fase da implementação de medidas do Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás aprovado, em parte, pela Assembleia Legislativa. 

Conforme nota divulgada ontem, pelo governo do estado, os decretos definem os critérios de redução de cargos comissionados, aprovados em projeto de lei que estabeleceu a extinção de 20% das funções, e reduções complementares nas despesas do Poder Executivo.

O primeiro, de número 8.860, prevê a redução de 20% de cargos comissionados, o que representa a exoneração de 1.335 servidores não concursados com funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Nele estão previstas reconduções, tendo como base critérios técnicos e gestão eficiente, que devem ocorrer até 15 dias após a exoneração.

Pelo decreto, as reconduções serão definidas por cada titular das pastas, com base na orientação do governador de se promover um “choque na acomodação, garantindo a recontratação com base em critérios técnicos, com foco na eficiência e na aferição de resultados”. 

A medida não atinge secretários de Estado, presidentes de autarquias e fundações, chefes de gabinete da Governadoria, os comandantes-gerais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e delegado-geral da Polícia Civil, defensor público-geral, procurador-geral do Estado, reitor da Universidade Estadual de Goiás, vogais da Junta Comercial do Estado, conselheiros da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, além de outros ocupantes de cargos comissionados detentores de mandato eletivo. 

Já o decreto 8.861 estabelece medidas complementares de redução de despesas com pessoal, com redução de servidores temporários, horas extras e gastos complementares em vários órgãos da administração pública estadual. Número de Subsecretarias de Educação será reduzido de 41 para 15, o que já aconteceu com as Secretarias da Fazenda, da Segurança e da Saúde.

Na nota, governo explica as medidas do Programa de Austeridade resguardam a administração estadual “dos efeitos do agravamento da crise econômica nacional, garantindo a plena manutenção dos serviços em Educação, Saúde e Segurança Pública, a continuidade dos investimentos e dos programas sociais e o pagamento, rigorosamente em dia, da folha salarial do funcionalismo”.

A votação integral do pacote contido no Programa de Austeridade deve acontecer na segunda quinzena de fevereiro, quando a Assembleia Legislativa retoma os trabalhos após o recesso. No caso, falta aprovar a PEC dos Gastos, que exige dez sessões regimentais para sua aprovação. Já foram realizadas 4, faltam seis.