José Eliton referenda criação do Ministério da Segurança Pública

Venceslau Pimentel

O governador em exercício José Eliton (PSDB) avalia como positivo o pleito que trata da criação do Ministério da Segurança Pública, levado ao presidente Michel Temer pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em audiência na quarta-feira passada.

Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciaria e presidente do Pacto Integrador Interestadual, José Eliton defende a criação do Ministério da Segurança Pública, com orçamento próprio e capacidade para fazer gestão centralizada das políticas de combate à criminalidade. “Já tivemos ministério até para a pesca, mas não temos um que cuide dessa área tão importante e que preocupa tanto a população brasileira”, justifica.

Mais que isso, ele desfraldou, nacionalmente, a bandeira em defesa de medidas profundas no sistema penitenciário brasileiro, que enfrenta uma de suas piores crises, cujos reflexos desaguaram em motins em presídios do Amazonas e Rondônia, com a morte de dezenas de detentos.

Dez propostas estão em debate no Pacto Integrador de Segurança Pública, dentre elas a criação do Ministério da Segurança Pública, que serão apresentadas a Temer. O órgão teria como finalidade desenvolver uma política nacional para o setor envolvendo os seguimentos competentes diretos e indiretos em nível nacional, assim como os setores responsáveis para segurança pública entre os entes federados e seus municípios, como forma de garantir um tratamento completo às atividades de perturbação da paz social em nível nacional.

As competências do novo Ministério envolveriam políticas judiciária e de segurança pública, Polícia Distrito Federal e Guarda Nacional Republicana, planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional, articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados às atividades de repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas.

O Pacto Integrador também prevê a reestruturação do Sistema Penitenciário Nacional, que tem uma população carcerária estimada em 607 mil, com déficit de vagas de mais de 200 mil. As mudanças teriam por objetivo reduzir o déficit de vagas, os índices de reincidência, de fugas e de rebeliões. Para tanto, seriam necessárias a implantação de políticas de curto, médio e longo prazos, “que possibilitem uma atuação ágil e eficiente, gerenciando um sistema prisional cada vez mais adensado, com novas e melhores perspectivas”.

Entre outros temas constantes do Pacto, consta a criação de rede pública de apoio emocional e material à vítima e também à família, uma vez que a lei traz inúmeros direitos ao condenado da prática de crime. Entretanto, não dispõe a respeito de como a vítima ou sua família deverá ser tratada. “Portanto, faz-se necessário a criação de indenização por danos materiais à vítima ou à sua família nos casos de crime contra a vida, consumado ou tentado, proporcional à renda auferida na data do evento criminoso a ser custodiada pelo autor do crime e, na sua impossibilidade, pelo Poder Público, quando a vítima não for condenada ou investigada por prática de qualquer outro crime”.

Há ainda um capítulo sobre o aprimoramento do Estatuto da Criança e Adolescente e legislação correlata, considerando que o crescente número de atos infracionais. “Portanto, a legislação relativa aos atos infracionais e aos crimes que se relacionam com os menores infratores deve ser aprimorada mediante a aprovação do Projeto de Lei do Senado n.º 333, 2015”. Uma das propostas prevê a possibilidade do aumento da pena até o dobro quando houver a participação de criança ou adolescente em organização criminosa.

Em mais uma tarefa como presidente do Pacto Integrador Interestadual, José Eliton reuniu-se, na quarta-feira, com a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, para mais uma vez discutir a situação do sistema prisional em Goiás e no país, em particular, sobre a custódia do menor infrator. “Ao invés de reeducar aqueles que cometem crimes, as prisões acabam sendo escolas de bandidos, não tendo capacidade de segregar os que praticam delitos”, pontua o governador em exercício.

Marco regulatório

José Eliton defende marcos regulatórios diferentes, em particular no que se refere à reestruturação do sistema penitenciário nacional, o que vai além da discussão em torno do aumento de efetivos, aparelhamento das polícias, entre outras medidas. Segundo ele, a situação dos presídios brasileiros beira o caos.

Reconhecendo a gravidade do problema, a presidente do STJ disse que mesmo sendo de responsabilidade do Poder Executivo, no que se refere à responsabilidade da administração do sistema penitenciário, ela entende que o caso exige a colaboração de todos os setores da sociedade. “A situação sugere, portanto, ações imediatas em busca do saneamento das inúmeras falhas do sistema prisional brasileiro, que refletem diretamente na grave crise da segurança pública do País”, disse Laurita.