IPTU pode ser reajustado ao longo de 2017 pelos prefeitos

Venceslau Pimentel

A arrecadação dos municípios brasileiros com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode crescer no primeiro ano do mandato dos prefeitos, bem além dos percentuais aprovados no ano anterior pelas Câmaras Municipais. O Senado analisa projeto de lei complementar que prevê a revisão da base de cálculo do tributo nos primeiros 12 meses do mandato do chefe do Poder Executivo municipal.

A proposta, de iniciativa do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir a revisão periódica da base de cálculo do IPTU), e também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer a obrigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo do imposto, pelo menos até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo sem prejuízo da aplicação da atualização monetária.

O contribuinte goianiense já começa a desembolsar dinheiro para pagar o IPTU deste ano, reajustado entre 6,99% e 21,99%, dependendo do valor venal de cada imóvel. A prefeitura tem previsão de arrecadar R$ 583,5 milhões, considerando também o lançamento do Imposto Territorial Urbano (ITU). São R$ 111,2 milhões a mais do arrecadado em 2016.

Ao justificar o projeto, o senador diz que ele se faz necessário para evitar pressões populares sobre prefeitos e vereadores na hora de reajustar os percentuais do imposto municipal, também gerido pelo governo do Distrito Federal. Fernando Bezerra diz que, em muitos casos, prefeitos subdimensionam o aumento do tributo para não enfrentar o ônus político de revisão do valor venal dos imóveis.

“A existência de critérios e valores atualizados na Planta Genérica de Valores do município é fundamental para a adequada arrecadação do IPTU”, afirma o senador pernambucano. “Caso o valor venal não reflita o valor atualizado do imóvel, o município pode deixar de arrecadar o montante de imposto que poderia obter”, arremata. Ele frisa que essa realidade tem sido registrada em diversas municipalidades, conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Muitos deles não atualizam a PGV e, portanto, perdem receita tributária, pois o IPTU incide sobre valor venal defasado, muitas vezes inferior ao valor atual, decorrente da valorização imobiliária”.

Bezerra sustenta que o fato de o projeto inserir na Lei de Responsabilidade Fiscal dispositivo que determina a revisão e a atualização periódicas da base de cálculo do IPTU, retira parte do peso político que recai sobre os prefeitos e os vereadores na elaboração e aprovação do IPTU. Ele explica que a alteração se dará por meio de projeto de lei, aprovado nas câmaras municipais, ou na Câmara Legislativa, no caso do DF. Já a atualização monetária continua a cargo do Executivo, sem necessidade de aprovar projeto.

Punição

O município que descumprir a regra, explica Fernando Bezerra, ficará impedido de receber transferências voluntárias de outros entes federativos, encaminhados a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Porém, há uma ressalva. A sanção não afetaria, por força da própria LRF, as transferências relativas a ações de educação, de saúde e de assistência social, não prejudicando gastos essenciais do ente federativo.

Em Goiânia, estão listados, pela Secretaria Municipal de Finanças, 672.547 imóveis tributáveis. Esse quantitativo é quase 2% maior na comparação com 2016, quando 660.023 proprietários foram identificados como devedores de tributos ao município. São 464.778 imóveis residências, 123.812 lotes, 80.074 comerciais e mais 3.883 propriedades com outras finalidades.