Governo buscará R$ 248 bi para INSS

Raphael Bezerra*

O Projeto de Lei Nacional (PLN) nº4/2019 prevê a emissão de R$ 248 bilhões em títulos da dívida pública para o pagamento de despesas correntes. O Governo Federal, autor da proposta, depende da aprovação do Congresso para conseguir emitir as dívidas sem cometer crimes de responsabilidade fiscal, as chamadas pedaladas. A aprovação da matéria precisa ser aprovada até o último dia de junho, são 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal. 

Para evitar o calote nos aposentados e pensionistas do INSS, o governo precisará aprovar a PLN que solicita a emissão de mais de R$ 200 bilhões em créditos suplementares. A da equipe econômica projeta que até 2022 haverá uma sucessão de rombos na chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede emissão de dívida para pagar despesas correntes.

Há preocupação porque os problemas para pagamento começarão em julho, caso o crédito não seja aprovado logo. Os primeiros atrasos podem se dar nos subsídios ao Plano Safra 2019/2020 e no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido à população mais carente. Também estão sob risco repasses a aposentados do INSS e beneficiários o Bolsa Família, embora nesses casos a margem de segurança seja um pouco maior.

A equipe econômica do governo prevê que sem a aprovação da suplementação “regra de ouro”, serão deixados de pagar R$ 200 milhões em benefícios previdenciários, R$ 30 bilhões em Benefício de Prestação Continuada (BPC), R$ 6,6 milhões do Bolsa Família, R$ 8,2 em subsídio e R$ 2,5 bilhões em compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

A chamada “regra de ouro”, permite ao governo aumentar a dívida pública somente para pagar dívidas antigas ou fazer investimentos – e nunca para pagar despesas de custeio (salários e outras despesas). Essa regra só pode ser quebrada, como deseja o governo, com autorização do Congresso, através da abertura de crédito suplementar, que deve necessariamente ser aprovado até 30 de junho. 

Técnicos da equipe econômica já avaliam a possibilidade de substituir despesas que ficaram condicionadas ao aval do Congresso. A ideia seria apertar despesas discricionárias, como custeio e investimentos, para não sacrificar repasses obrigatórios que têm impacto no dia a dia da população. Essa alternativa ainda depende de discussão técnica e jurídica

Audiência pública para discutir empréstimo

Na última quarta-feira (15), a  Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) aprovou um requerimento para a realização de uma audiência pública para discutir as fontes dos recursos para o crédito suplementar. 

O debate foi proposto pelo relator do projeto de crédito suplementar, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele quer informações atualizadas pela equipe econômica quanto à necessidade da autorização do Congresso, assim como a possibilidade de utilizar outras fontes para garantir a execução das despesas, reduzindo a eventual emissão de R$ 248,9 bilhões em títulos públicos.

O parlamentar argumentou que, para cumprir a “regra de ouro”, o Tesouro Nacional já cogita usar recursos oriundos do Banco Central, que obteve lucro com as contas cambiais de R$ 146,2 bilhões no primeiro semestre de 2018. Ainda assim, em relação ao previsto no projeto de crédito suplementar, faltariam mais de R$ 110 bilhões, segundo dados do Tesouro de março.

Segundo estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o PLN 4/2019 não se justifica, pelo menos quanto ao valor pedido. “Caso ocorra a emissão de títulos da dívida pública no montante de R$ 248,9 bilhões, haverá custo adicional em torno de R$ 23,2 bilhões anuais para com os juros incidentes. Além disso, o estoque da dívida pública federal aumentará, apenas com essas emissões, cerca de 6,6%, ultrapassando o patamar de R$ 4 trilhões”, diz o texto.

Na última terça-feira (13), o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve na Comissão para discutir sobre a Reforma da Previdência. Na oportunidade, Guedes também falou sobre o crédito suplementar “Se não aprovar, o Congresso terá travado esses gastos. É uma decisão que cabe aos deputados e senadores”, instigou. (*Especial para O Hoje)