MP aciona prefeitura para ressarcir SMT em R$ 30 milhões

Venceslau Pimentel

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) pediu à Justiça, por meio de Ação Civil Pública, que condene o município de Goiânia para que faça o ressarcimento de R$ 30 milhões para que sejam aplicados na estruturação da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), como prevê o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

A promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça, disse que chegou a esse montante porque dos R$ R$ 32 milhões arrecadados em 2015, advindos de multas aplicadas, não há comprovação, por parte da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), de que teria aplicado R$ 30 milhões em educação do trânsito, ações administrativas, fiscalização, sinalização e implantação de engenharia de trânsito.

Na mira do MP, que ainda vai apurar se houve improbidade administrativa no desvio de recurso de multas para outras atividades que não a sua aplicação em programas e campanhas voltadas para a melhoria do trânsito na capital, estão o ex-prefeito Paulo Garcia (PT), e ainda os ex-secretários da SMT, José Geraldo Fagundes Freire e Andrey Azeredo (PMDB), presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia.

Do volume arrecadado com multas, a promotora destacou que R$ 922 mil foram aplicados em despesas administrativas, o que, segundo ela, é vedado por lei. Mas o que mais lhe chamou a atenção foi o fato de ter sido empregado, na gestão de Azeredo, um volume de R$ 108 mil na locação de veículos de passeio para o titular da pasta, como também na compra de lanches para o café da manhã. Há ainda R$ 2 milhões que teriam sido gastos sem a devida destinação e comprovação de sua aplicação.

“O gasto com educação para o trânsito, para vocês terem uma ideia, foi de R$ 172 mil, em 2015, ou seja, 1% do que foi arrecadado, e também não há comprovação disso”, disse a promotora em entrevista à imprensa. “Houve apenas uma informação, mesmo os  como os valores de R$ 30 milhões que disseram ter sido gastos com gestão e melhoria do trânsito, não foram comprovados, mediante nenhum documento durante os 11 meses de investigação do Ministério Público na área urbanista”, reforçou Alice Freire.

Na ação, a promotora pediu à Justiça, entre outras providências, que o município crie uma conta bancária especifica para depósito dos valores obtidos com a arrecadação com multas, que os recursos não sejam, por conseqüência, destinados à Secretaria Municipal de Finanças. Segundo ela, os gestores da SMT têm apenas autonomia administrativa e orçamentária. “Queremos com isso, num primeiro momento, estancar a sangria (de dinheiro), para depois responsabilizar os gestores, que ficará a cardo da Promotoria de Patrimônio Público”, frisou.

No inquérito encaminha na quinta-feira à Justiça, o MP pede ainda o retorno de 108 agentes que se encontram à disposição em outros órgãos ou em atividades administrativas na própria secretaria, de um total de 319 homens. Com base em estatísticas, e reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito, Goiânia teria que ter ao menos mil agentes para dar normalidade ao trânsito da cidade.

Entre 2014 e 2016, a promotora Alice Freire sustenta que teriam sido realizadas nove campanhas de educação de trânsito, e que em 2016, não teria sido registrado nenhuma ação nesse sentido. Por outro lado, também com base em dados que foram repassados pela SMT, ela diz ter verificado serviços de sinalização inexpressivos, contemplado 167  bairros em 2015, e 95 no primeiro trimestre de 2016, de um total de 540 bairros. “Tudo isso tem resultado em um trânsito desordenado, ausência de fiscalização e flagrantes infrações praticadas pelos condutores de veículos”, concluiu.

Promotora diz ver ingerência política no órgão 

Ao analisar o período que se estende 2013 até hoje, a promotora diz que seis secretários assumiram o comando da SMT, incluindo o atual, o vereador licenciado Felisberto Tavares, que é presidente municipal do Partido da República (PR).

“Houve uma sucessiva troca de secretários, o que provocou, inclusive, uma descontinuidade na gestão. Nem todos os secretários para ali vão por formação técnica, mas por indicação política, e isso também é um fator que impacta na gestão da secretaria”, pontuou.

O sucessor de Azeredo, Dalvan do Nascimento Pikhardt, nomeado em junho de 2016 pelo prefeito Paulo Garcia, foi vereador em Guaraíta e coordenador da Câmara Municipal de Goiânia na gestão do ex-vereador Deivison Costa, presidente municipal do PT do B. Nas eleições municipais de 2016, Costa foi vice na chapa da deputada petista Adriana Accorsi.

Por conta do desajuste administrativo na SMT, a promotora Alice Freire sustenta que a falta do cuidado do município com o trânsito, resultou no aumento de acidentes na capital. Como forma de reforça a gravidade da situação, ela apresentou estatísticas que mostram que entre janeiro e novembro de 2016 5.127 vítimas de trânsito foram atendidas apenas no Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol).