STF mantém nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral

O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu hoje (14)
manter a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da
Presidência da República. Mello é relator de dois mandados de segurança nos
quais a Rede Sustentabilidade e o PSOL questionam a indicação.

Na
decisão, Mello entendeu que a nomeação de alguém para o cargo de ministro do
Estado não pode ser encarado como um fato de obstrução da Justiça. O ministro
também destacou que a prerrogativa de foro privilegiado é uma consequência da
nomeação.

“A
nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado, desde que preenchidos os
requisitos previstos no Artigo 87 da Constituição da República, não configura ,
por si só, hipótese de desvio de finalidade. Eis que a prerrogativa de foro –
que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo
de ministro de Estado não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação
dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”, disse Mello.

A
decisão do ministro do STF coloca fim à guerra de liminares na Justiça Federal
contra a ida de Moreira Franco para a secretaria com status de ministério. Na
semana passada, houve três liminares que cassaram a indicação e outras três que
liberaram a posse.

A
validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da
União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos
alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta
Dilma Rousseff, no ano passado.

Na
ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por
entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao
ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas
ações da Lava Jato.

Para
a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do
ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa
de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU,
a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.

Moreira
Franco é citado na Operação Lava Jato. Ontem (13), o presidente Michel Temer
defendeu a permanência do ministro na Secretaria-Geral e disse que afastará
eventuais integrantes do governo que virarem réus na investigação.

(Agência Brasil)