Marconi não cogita alterar PEC do Teto dos Gastos

Venceslau Pimentel

O governador Marconi Perillo (PSDB) considera improvável alterar o texto do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos do Executivo, Legislativo e Judiciário até 2026, que tramita na Assembleia Legislativa.

A PEC institui novo regime fiscal, que limita despesas primária para este ano com base ao realizado em 2016, a crescido da variação do IPCA ou da variação da receita corrente líquida, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

Pela proposta, pode haver uma revisão a partir de fevereiro de 2022, desde que sejam alcançadas algumas metas, como o comprometimento da receita corrente líquida com pessoa abaixo do limite de alerta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também será considerada a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual para investir o equivalente a 10% da receita; e que não haja restos a pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira.

O conjunto de medidas faz parte do Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, assinado pelos governadores e entregue no ano passado ao presidente Michel Temer e ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles. De acordo com o governador, trata-se de um mecanismo que busca a sustentabilidade fiscal para que o Estado de goiás volte a pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com o objetivo de promover o investimento público.

“Se nós formos rever a PEC dos Gastos, vai chegar um momento em que alguém (governante) não vai pagar salários. Vai chegar a um ponto em que os aposentados não vão receber”, disse Marconi ao vistoriar na sexta-feira obras em construção de unidades habitacionais no Conjunto Vera Cruz, em Goiânia.

Ao enviar a PEC para a Assembleia, o governador destacou que em outubro de 2016, o desequilíbrio fiscal “atingiu o insustentável índice de 78,6% de comprometimento da Receita Líquida do Tesouro”, com pagamento de pessoal. Somado ao pagamento dos serviços da dívida, resultou em 93%, restando apenas 7%, o equivalente a R$ 80 milhões para fazer face às demais obrigações financeiras do Estado.

Na quinta-feira passada, dirigentes e representantes de entidades de servidores das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros manifestaram ao secretário da Casa Civil, João Furtado, preocupação com eventual perda de direitos adquiridos. Furtado garantiu que as forças policiais não serão prejudicas com a aprovação da emenda constitucional.

Aposentadoria

O artigo 46 da PEC prevê que, no âmbito do Executivo, pelo prazo de três anos, a partir de janeiro de 2017, haverá promoção uma vez por ano, sempre em dezembro, limitada ás carreiras integrantes da Segurança Pública. “Eu estou tomando essas medidas corajosas e audaciosas de austeridade para garantir direitos, garantir para quem vai se aposentar ou quem já está aposentado continue recebendo rigorosamente em dia o seu salário”, afirmou o governador, também relacionando outras obrigações. “Não é brincadeira manter 3,5 mil viaturas na Policia Militar funcionando todos os dias”, pontuou, citando ainda despesas com hospitais, escolas, manutenção e conservação de rodovias, construção de moradias, cultura e meio-ambiente. “Os gastos da máquina pública são muito elevados. É preciso ser cada vez mais racional, sensato e corajoso se a gente não quiser entrar na situação”, alertou.

Marconi se referia ao colapso enfrentados por outros estados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. “Nós não podemos brincar com a situação econômica e tão pouco com as dificuldades enfrentadas naturalmente pelos estados. Nós temos um déficit só com aposentados, na área da polícia, que é a metade do déficit (total), porque os coronéis estão se aposentando muito novos”.

Para minimizar o impacto déficit previdenciário de R$ 150 milhões mensais, a Assembleia já aprovou projeto do governo, em dezembro passado, alterando de 13,25% para 14,25% o valor da contribuição descontado dos servidores. “Chega um dia em que alguém não vai fechar a conta, e eu não quero que me culpem. Eu, pelo menos, tenho feito a minha parte, para que a situação de Goiás seja cada vez mais estável do ponto de vista fiscal e financeiro”, disse.

Governador vistoria obras habitacionais 

O governador Marconi Perillo vistoriou ontem os canteiros de obras dos residenciais Jardins do  Cerrado 10 e Nelson Mandela, em Goiânia, que estão em fase de conclusão e com inscrições abertas pela Agência Goiana de Habitação (Agehab) até o dia 10 de março próximo. Até agora, 72 mil pessoas se inscreveram, com a expectativa de tornar realidade o sonho da casa própria. “A primeira coisa que representam obras como estas é a realização de sonhos, o atendimento a demandas que estão reprimidas há anos”, afirmou Marconi, durante a vistoria técnica aos dois residenciais.

Ele ressaltou que são 2.696 unidades nessa primeira etapa, mas o governo estadual vai lançar este ano a construção de mais 3 mil unidades, em terrenos que pertencem ao Estado. “Isso só foi possível porque nós tínhamos os terrenos, que estavam vagos”, disse. Também lembrou que este ano, em parceria com a Caixa Econômica Federal e os municípios, o governo estadual vai construir 30 mil novas moradias em Goiás. No caso do Residencial Nelson Mandela, prevê que o sorteio eletrônico, com acompanhamento do Ministério Público, seja feito até o mês de julho.  Em relação ao Jardins do Cerrado 10, a previsão do sorteio é para agosto.

A vistoria começou um pouco antes das 8 horas, no Residencial Jardins do Cerrado 10, localizado nas proximidades da GO-060, saída para Trindade. No local estão sendo construídos 1.080 apartamentos, a custo de R$ 16,2 milhões, por meio do Cheque Mais Moradia da Agehab.

O Estado de Goiás participa com contrapartida de R$ 15 mil por unidade habitacional nesta etapa do empreendimento e é responsável pela inscrição de 30% das unidades habitacionais (324 apartamentos). O recurso federal investido no empreendimento é de R$ 64 milhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A obra já está com 70% dos serviços executados.  O residencial é dotado de completa infraestrutura – energia, asfalto, esgoto e galerias pluviais.

Em seguida, o governador vistoriou a obras de construção do Residencial Nelson Mandela, no Setor Vera Cruz, região Oeste de Goiânia. A primeira etapa, com 1.616 apartamentos, está sendo construída com recursos do Cheque Mais Moradia, do Governo de Goiás, no valor de R$ 24 milhões, em parceria com a Caixa Econômica Federal (FAR) e o Município. A obra está com 80% dos serviços concluídos.

Marconi aproveitou a visita para fazer uma transmissão ao vivo pelas redes sociais e respondeu a perguntas dos internautas. A percorrer o Residencial Nelson Mandela, cumprimentou os trabalhadores e mostrou descontração ao brincar num balanço na área de lazer das crianças. Ressaltou ainda a qualidade das obras, que contam com toda a infraestrutura de um empreendimento desse porte. “São apartamentos e casas muito dignos”, resumiu.

No Nelson Mandela, as unidades estão divididas em blocos de quatro andares com 16 apartamentos por bloco, quatro por andar. Os apartamentos contam com 42,9 metros quadrados, divididos em dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e banheiro. A seleção para 30% destes apartamentos já foi realizada pela Prefeitura de Goiânia dentro da cota do Município. A Agehab está com inscrições abertas até o dia 10 próximo para 1.131 apartamentos.  Podem concorrer às unidades habitacionais famílias com renda bruta até R$ 1.800,00, que não possuam outro tipo de moradia ou benefício habitacional governamental e comprovar que mora em Goiânia há pelo menos três anos.