Moraes defende mudanças no ECA

Em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, voltou a defender ontem (21) mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir punições mais severas a adolescentes que praticarem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro.

Para Moraes, o ECA é um “bom estatuto” e “uma boa lei”, mas não pode ser “imutável”. “Nossa Constituição tem exatamente 101 emendas em 28 anos. Para se ter uma ideia, a Constituição do Japão, que é de 1947, não tem uma emenda. Por outro lado, toda vez que se fala em alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente parece que é uma heresia”, disse Moraes.

Para o ministro da Justiça licenciado, indicado pelo presidente Temer para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), é preciso haver a “proporcionalidade” entre o ato infracional praticado pelo adolescente e a sanção.

“Não é possível que um menor de 18 anos pratique um homicídio, um latrocínio, e cumpra, no máximo, três anos em detenção. É preciso que haja essa proporcionalidade de que, nesses casos, nos casos equivalentes aos crimes hediondos, o ato infracional hediondo permita até dez anos de internação, sendo que, com 18 anos [o adolescente infrator], seria separado, não levado ao sistema penitenciário, mas separado dos demais adolescentes em ala específica”, afirmou Moraes.

Ex-secretário da Justiça de São Paulo e ex-presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Febem), Alexandre de Moraes disse que no atual modelo, o menor infrator “vira um líder” nas casas de internação ao completar 18 anos. “Aquele menor, agora maior, vira um líder, ídolo lá dentro, incentivando a violência”. Em 2005 e, depois em 2015, Alexandre de Moraes, como secretário da Justiça de São Paulo, entregou ao Congresso Nacional sugestão de projeto de lei propondo mudanças no ECA.

Perguntado sobre a legalização da maconha, Moraes preferiu não responder por ter que julgar o caso no STF, caso tenha o nome aprovado pelo Senado, mas ponderou que o Estado deve focar as ações no combate ao grande traficante. “Em relação às drogas, temos que focar, como grande objetivo, o traficante, aqueles que fazem da sua vida essa violência em relação às drogas.” (Abr)