Câmara retoma debate sobre aplicativos móveis

Venceslau Pimentel

O presidente da Câmara de Goiânia, Andrey Azeredo (PMDB), vai apresentar um substitutivo ao projeto de lei que tramita na Casa, aprovado em primeira votação, em março de 2016, que regulamenta o uso de aplicativos móveis em celulares para transporte individual de passageiros em Goiânia.

Azeredo explicou que a nova proposta será costurada com sugestões dos vereadores que se interessarem pelo tema para, ao final, condensar todas as ideias e construir um texto que atenda a todo a sociedade e a todos os envolvidos diretamente. “É preciso garantir uma base legal para que essa tecnologia funcione na cidade de Goiânia, dando garantia aos seus operadores, mas acima de tudo dando garantia ao cidadão ao direito de escolha, respeitando sempre o taxista e o papel importante que ele tem na sociedade”.

O debate em torno se faz necessário, segundo presidente, porque a Câmara conta com 22 novos vereadores, e o assunto é de interesse da sociedade. Azeredo frisou que a iniciativa da proposta pode partir tanto da Câmara quanto do Executivo, já que se trata de um serviço de utilidade pública.

Ele disse, pessoalmente, se coloca à favor da regulamentação dos serviços por meio de aplicativos, e explica o motivo. “Hoje nós temos que permitir que a economia compartilhada, o uso da tecnologia que vem gerar benefícios para o cidadão, sejam de fato embasados em termos jurídicos sólidos, garantindo sempre o respeito e as prerrogativas dos taxis, para que tenhamos uma concorrência leal”, defende. “Mas, acima de tudo, temos de pensar no cidadão, para que ele tenha o seu direito constitucional de escolha cada vez mais assegurado pela Constituição”.

Na época em que presidia a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMT), no início de 2016, Andrey Azeredo elaborou um decreto, que depois foi encaminhado ao então prefeito Paulo Garcia (PT), regulamentado o uso do viário urbano para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros no município de Goiânia.

O parágrafo único frisa que o decreto não se aplicava à lei que regulamenta o serviço prestado por taxistas, diferentemente do projeto que tramita na Câmara.

Conforme o artigo 4º do decreto, o direito de uso intensivo dos sistema viário da cidade somente seria outorgado às Operadoras Regulares de Mobilidade Sustentável (ORMS), devidamente cadastradas. Essas entidades seriam obrigadas a compartilhar com a prefeitura dados necessários ao controle e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.

Pela exploração do serviço, seria cobrado preço público mensal das ORMS equivalente a R$ 0,40 por quilômetro rodado, a ser recolhido por essas entidades mediante emissão de documento único de arrecadação municipal, mensalmente. As receitas recolhidas estavam previstas trata ser investidas em manutenção e melhorias do sistema de infraestrutura viária urbana.

Primeiro projeto provocou reação de usuários 

A primeira proposta para normatizar esse tipo de serviço foi protocolada pelo tucano Anselmo Pereira, e dos ex-vereadores Carlos Soares (PT) e Djalma Araújo (Rede), protocolada em 2015, provocou forte reação tanto de parte da população quanto aos que prestam serviços aos aplicativos Uber e T81. A reação se deu porque o projeto restringia a utilização de aplicativos a veículos com cadastro e autorização vigentes da prefeitura, ou seja, apenas aos táxis. Sem o registro, o transporte seria considerado clandestino, ficando o infrator sujeito a multas e demais medidas administrativas.

Para Carlos Soares, mesmo admitindo a facilidade dos serviços por aplicativos aos usuários, o exercício dessas tecnologias dão margem à clandestinidade no meio do transporte urbano, de forma predatória, e contraria a regulamentação do setor de taxistas por exemplo, dificultando a fiscalização municipal colocando a população em risco.

Diante da polêmica, e por entender que o projeto anterior não lograria êxito em plenário, Djalma Araújo propôs outro projeto, estabelecendo regras como qualificação dos motoristas, limitação da utilização de veículos alugados ou de terceiros, criação taxa de utilização do complexo viário municipal como compensação por sua exploração econômica e, por fim, a exigência de que o aplicativo tivesse sede ou filial em Goiânia. Mas a ideia não prosperou. O projeto foi engavetado.