Empresa pode ter sigilo bancário quebrado

O Ministério Público e os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios poderão ser autorizados a examinar a movimentação bancária de empresas e pessoas físicas contratadas pelo poder público, desde que tenha sido instaurado inquérito ou processo administrativo para investigar o contrato.

A possibilidade de quebra de sigilo bancário nesses casos está prevista no PLS 29/2017 – Complementar, apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ). A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Também pode ter as contas fiscalizadas o beneficiário de subsídios e de incentivo fiscal ou creditício, bem como as organizações que recebem recursos públicos em convênios com prefeituras e governos federal ou estadual.

Romário quer dar aos órgãos que fiscalizam os gastos públicos a mesma prerrogativa que tem a Receita Federal para combater a sonegação fiscal. Como argumenta, os instrumentos de controle da arrecadação de impostos devem também estar disponíveis “para que cada centavo seja aplicado em prol da sociedade e no atendimento ao mais legítimo interesse público”.

Depois de analisado pela Comissão de Justiça, o projeto segue para votação em Plenário.

Concessões

A chamada MP das Concessões será debatida na próxima semana em duas audiências públicas promovidas pela comissão mista que analisa a proposta do Executivo. A MP 752/2016 trata da prorrogação ou relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroviário.

A primeira audiência pública começa às 14h da quarta-feira (15) e terá a participação de representantes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Também foi convidado para o debate o subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, José Elaeres Marques Teixeira.

Já na quinta-feira (16), a audiência pública começa às 9h e terá como debatedores representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga (Anut), da Confederação Nacional dos Usuários de Transporte (Conut) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Parceria

A MP 752 autorizou a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), que é coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

A intenção do governo é a de viabilizar novos investimentos no setor de transportes. A prorrogação alcança as concessões em andamento. Já a relicitação será aplicada quando houver problemas na execução dos contratos de parceria. De acordo com a MP, a prorrogação de contratos dependerá de condições como estudo técnico, avaliação prévia da administração pública, consulta popular, análise do TCU e cumprimento das metas vigentes. (Agência Senado)