Deputados estaduais avançam com extinção do TCM

A proposta que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) avança na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) após pressão de deputados pela a aposentadoria do atual presidente do órgão, Nilo Sérgio de Resende Neto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo deputado Henrique Arantes, líder do MDB na Casa, com 26 assinaturas -são necessárias para a apresentação da PEC, segundo o regimento interno. Parlamentares dizem que as próprias conveniências não podem sobrepor ao interesse público.

Pela lei, Nilo Sérgio poderia se manter no cargo até 2035, mas a Alego pressiona o atual presidente para garantir uma indicação já acordada entre os órgãos. Tradicionalmente, as escolhas dos conselheiros são feitas pelos deputados estaduais em comum acordo. Não é a primeira vez que a extinção do TCM goiano entra em pauta na Alego. Como mostra a coluna Xadrez desta edição há quase 24 anos, a extinção do TCM era colocada em cheque, extinta e recriada após dois meses. 

A próxima indicação já foi acertada entre os parlamentares e o atual presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, deputado Humberto Aidar (MDB),  é a primeira escolha de duas vagas que podem surgir após as articulações.

Caso a proposta seja aprovada, os cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios e seus integrantes são postos em disponibilidade, com direito a salários e benefícios iguais, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Os cargos comissionados, chamados de cargos de confiança, não são incorporados ao TCE como acontece com os servidores efetivos. No entanto, a proposta de Henrique Arantes prevê que o TCE encaminhe um plano de cargos que inclua os servidores efetivos e comissionados em um prazo de 90 dias.

O deputado estadual Lucas Calil (PSD) explica que os cargos comissionados podem ser absorvidos tanto pelo TCE quanto distribuído no Estado e na própria Assembleia. Ele diz que há um ingrediente político no projeto e que a Alego tem dado o recado pois não houve convergência entre os dois poderes. “O Nilo foi deputado, sabe da importância da Assembleia indicar o conselheiro do TCM já que os deputados têm uma proximidade maior com os prefeitos e sabem as realidades financeiras dos municípios”, explica.

Ele diz ainda que conveniências pessoais não podem ser maiores que os interesses de toda a população goiana.

Favorável à extinção do Tribunal, o deputado delegado Humberto Teófilo (PSL) justifica que apenas três estados brasileiros ainda mantêm tribunais de contas municipais e que em outras unidades da federação esses órgãos estão atrelados ao TCE. Ele alega ainda que o órgão virou cabide de empregos e gastos públicos desnecessários.

O TCM não realiza concursos públicos desde 2014, quando foram ofertadas vagas para os cargos de Procurador do Ministério Público de Contas, Auditor (Conselheiro Substituto) e Auditor de Controle Externo (várias áreas). Segundo o portal da Transparência, o TCM tem um custo anual de  R$ 216 milhões e tem a função de auxiliar a Assembleia Legislativa a fiscalizar as contas dos 246 municípios goianos.