Entidades são contra o fim do Tribunal de Contas dos Municípios
Ordem dos Advogados do Brasil e Associação Goiana de Municípios ressaltam a importância da continuidade do órgão
Por: Redação
O projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), órgão que atua no controle externo fiscalizando e auxiliando as administrações municipais nos gastos e investimentos do dinheiro público, não é aprovado por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) e a Associação Goiana de Municípios (AGM).
“O TCM cumpre uma missão institucional e exerce com eficiência o papel. Com a extinção, ela pode significar um retrocesso ao controle externo da administração publica municipal”, disse o advogado e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-GO, Francisco Taveira em entrevista ao O Hoje nesta quarta-feira (28/04).
Para a comissão, o fim do órgão “mais atrapalha no controle externo do que vem sendo exercido por parte do TCM”, e a extinção, do ponto de vista da legalidade, “é possível sim se alterar o texto da constituição do estado”. O presidente ainda destaca que existe algo em comum em relação aos outros pedidos do fim do órgão em 1997 e 2018.
“Eles possuem uma semelhança que é uma pressão de que conselheiros se aposentem e que haja uma acomodação. Tudo isso tem que ser tratado com muita habilidade para que não haja muita suscetibilidade. Mas penso que a finalidade não é gerar economia, e sim gerar uma acomodação de interesses pessoais e partidários”, finalizou.
Já a AGM , também é contrária a a proposta, e disse em nota que a posição “foi tomada com base nas manifestações feitas à entidade por prefeitos e prefeitas que defendem a continuidade do tribunal”. A associação destacou ainda que o trabalho do TCM reduziu “o número de irregularidades nas administrações municipais nos últimos ano”.
Prefeito e governador evitam a polêmica
O governador Ronaldo Caiado (DEM) e o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos) evitaram entrar na polêmica relativa à possível extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). O tema é alvo de discussão na Assembleia Legislativa. Caiado destacou que o tema é de análise dos deputados.
Já o prefeito argumentou que “não vê desconforto em manter ou tirar tribunal” e ressaltou que há um trabalho de fiscalização da prefeitura pelos vereadores. “Temos uma gestão transparente. Independente da decisão da Assembleia Legislativa, estou muito confortável. Continuando com o TCM ou não, temos os vereadores que são nossos fiscais”, destacou.
