Câmara dos Vereadores: Comissão Mista aprova antecipação das eleições da Mesa Diretora
Emenda permite que a convocação da eleição pode ser realizada com antecedência de 48 horas. Vereador Lucas Kitão está decidido a recorrer à Justiça
Por: Carlos Nathan Sampaio
A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (28/04), a antecipação das eleições da Mesa Diretora com antecedência de 48 horas. A proposta é do vereador Juarez Lopes (PDT), 2º secretário da Câmara, que apresentou uma emenda ao artigo 7º do Regimento Interno da Câmara que cria mais dois cargos na Mesa Diretora e permite a ampliação de vereadores na Comissão Mista e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A emenda do pedetista permite a antecipação das eleições que hoje são realizadas em Sessão Especial, após a primeira Sessão Ordinária do segundo biênio, geralmente no mês de fevereiro, após o fim do segundo semestre legislativo. Com a nova redação, a antecipação das eleições pode ser convocada pela própria Mesa Diretora com antecedência de 48 horas.
Contrário à proposta, o vereador Lucas Kitão (PSL) acredita que a antecipação das eleições vai permitir que os vereadores próximos à Mesa Diretora apresentem um projeto de emenda à Lei Orgânica do município que também permita a reeleição do presidente da Casa.
De acordo com o vereador, a decisão não tem embasamento legal e contraria o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição Federal (CF), e impossibilita a participação da população no debate de temas como a antecipação de eleições e reeleição da Mesa Diretora.
“A Constituição já veda reconduções na mesma Legislatura e já há um entendimento unificado do Supremo que fala sobre recondução da Mesa Diretora, assim como os projetos de aumento de gastos do Poder Público”, avalia o vereador que diz estar disposto a recorrer à Justiça, como vereador e presidente do Diretório Municipal do PSL, por meio da apresentação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e mandados de segurança, se houver necessidade.
Ele é contrário às articulações da Mesa e diz que não é o momento de aumentar as despesas da Câmara Municipal, assim como o aumento na verba indenizatória dos vereadores, criação de cargos na Mesa Diretora e, muito menos, de levar adiante a reforma nos gabinetes, com a criação de uma cota parlamentar com mais flexibilidade às nomeações que amplia o número de cargos, que também estão em tramitação na Câmara Municipal.
“Não é o momento de aumentarmos gastos, muito menos com a criação de cargos, aumento de vagas em comissões e na Mesa Diretora, porque são várias ações que podem onerar o Poder Público”, argumenta o vereador.
Criação de cargos
Junto ao pacote de reforma no Regimento Interno da Casa, foram criados dois novos cargos, o 4º vice-presidente e a função do corregedor, que também será uma função acumulada pelo 3º secretário da Mesa Diretora.
Todos as funções têm competência para “dirigir, executar e disciplinar os processos legislativos e administrativos da Câmara”.
O vereador Lucas Kitão, porém, acredita que estes novos cargos serão um gasto a mais da Casa. “Não é o momento de criarmos despesas públicas no Poder Público”, concluiu o vereador.
