Assembleia discute PEC do Teto dos Gastos

Venceslau Pimentel

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos do Executivo, Legislativo e Judiciário até 2026, de iniciativa do governador Marconi Perillo (PSDB), volta ao debate na Assembleia Legislativa, com o fim do prazo regimental de dez sessões ordinárias sobre a primeira votação da matéria.

Tudo indica que o governo deve flexibilizar algumas regras do texto original, para contemplar policiais militares, civis e do Corpo de Bombeiros, por meio de emenda a ser apresentada, em comum acordo com a bancada de apoio ao governo. Ontem, o plenário derrubou requerimento do deputado José Nelto, líder da bancada do PMDB, que propunha a suspensão da tramitação da matéria.

A PEC institui novo regime fiscal, que limita despesas primária para este ano com base ao realizado em 2016, a crescido da variação do IPCA ou da variação da receita corrente líquida, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

A PEC abre a possibilidade de revisão a partir de fevereiro de 2022, caso sejam alcançadas metas, como o comprometimento da receita corrente líquida com pessoa abaixo do limite de alerta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também será levando em consideração a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual para investir o equivalente a 10% da receita, desde que não haja restos a pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira.

O conjunto de medidas previstas na PEC integra o Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, que foi assinado pelos governadores e entregue ao presidente Michel Temer e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em 2016. Na justificativa da matéria, Marconi sustenta que se trata de um mecanismo para a garantia da sustentabilidade fiscal, com o intuito de que o Estado pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com o objetivo de promover o investimento público.

Caso haja mudanças significativas ao projeto que tramita na Assembleia, o governador teme que no futuro próximo o Estado não tenha recursos suficientes para pagar salário ao funcionalismo e nem aposentadorias e pensões.

Prazo

O novo Regime Fiscal, que passa a ser instituído de 1º de janeiro deste ano a 31 de dezembro de 2026, consiste em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL), verificada para o mesmo ano, o que for menor. Pela proposta, para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da RCL verificada para o mesmo ano, o que for menor.

Uma revisão pode ser revisto até o final de 2021, desde que condições sejam atendidas, como o comprometimento da RCL com despesas de pessoal esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (inferior a 90% do teto); o Tesouro Estadual tenha disponibilidade financeira para investir o equivalente a 10% da RCL do Estado; e não haja Restos a Pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira.

Em relação teto salarial aplicável aos servidores, limitado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a nota explica que ele pode ser reajustado a partir de janeiro de 2018, e, anualmente, enquanto durar o presente Regime Fiscal no Estado de Goiás, pela variação do IPCA ou pela variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor.