Prefeitura inclui professores em retorno do quinquênio

A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal de Goiânia um texto substitutivo ao projeto de lei que retorna o pagamento do quinquênio dos servidores municipais. A alteração legislativa foi enviada pelo secretário Municipal de Educação, Wellington Bessa (DC) que é vereador licenciado. A proposta inclui artigo que especifica o benefício no estatuto dos servidores do magistério. O projeto de lei agora será novamente avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara, antes de voltar a análise para primeira votação no plenário da Casa.

O projeto revoga o artigo 90, da Lei Complementar 011 de 1992, e recria o benefício para servidores públicos. A gratificação de 10% é adicionada ao vencimento dos servidores a cada cinco anos de trabalhos, com acúmulo por até sete vezes (35 anos). O vereador Mauro Rubem (PT) havia proposto emenda para inclusão dos professores no projeto, mas foi alertado pelos colegas na CCJ que a questão seria inconstitucional, pois o Legislativo estaria proporcionando aumento de despesas do Poder Executivo. Houve o compromisso da base de que se buscasse negociação junto à prefeitura, para inclusão dos profissionais da Educação.

“Para que não haja dúvidas no projeto inicial feito já incluiu todos os servidores, incluindo os servidores e professores do magistério. Mas, para que não houvesse dúvidas, ou nenhum tipo de interpretação o prefeito apresentou ainda essa emenda garantindo a todos os profissionais da educação a volta do quinquênio”, explicou o secretário municipal de Educação, Wellington Bessa. A Reforma Administrativa aprovada no final de dezembro do ano passado revogou a concessão de quinquênio, e com isso a contagem para o pagamento de novos benefícios foi extinta. O projeto de lei visa o restabelecimento do pagamento. No governo estadual, o quinquênio foi extinto em 2019. Em âmbito federal, o benefício deixou de existir em 1999.

 O retorno legal do quinquênio deve custo anual ao Município em torno de R$ 30 milhões. O projeto foi enviado no dia 31 de março e recebido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 6 de abril, aprovado em 12 de maio e agora retorna para discussão na CCJ. O quinquênio se resume a um adicional por tempo de serviço. Trata-se de um acréscimo percentual no salário, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada cinco anos em efetivo exercício.

 (Especial Para O Hoje)