Janot entrega ao Congresso proposta sobre crimes de abuso de autoridade

O
Procurador-Geral de República, Rodrigo Janot, apresentou hoje (28) aos
presidentes da Câmara e do Senado uma proposta de projeto de lei que define os
crimes de abuso de autoridade. Janot levou a sugestão pessoalmente ao Congresso
Nacional, onde se reuniu com Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira
(PMDB-CE).

O texto
apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal
do abuso de autoridade. Um deles é a chamada “carteirada”, que é a utilização
do cargo ou função para evitar o cumprimento de uma obrigação legal ou para
obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação
ou de redes sociais pela autoridade encarregada de uma investigação que
antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada
a acusação.

A
proposta define que não configura abuso de autoridade divergir na interpretação
de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a divergência seja
fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício
regular de suas funções.

Após
se reunir com os presidentes das duas casas, Janot disse que a proposta
entregue é para a discussão de uma lei moderna e não corporativa e que não
pretende proteger agentes políticos.

“A
iniciativa pretende que se discuta com mais profundidade a matéria, é uma lei
moderna que traz tipos de abusos antigos e modernos e com a preocupação de que
essa lei não tenha nenhum traço de corporativismo. Não é um projeto de lei ou
uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político”, disse
Rodrigo Janot.

As
discussões para elaborar a proposta que define os crimes de abuso de autoridade
começaram em dezembro e o documento é resultado de debates entre integrantes do
Ministério Público e do Judiciário. Janot disse que a receptividade dos
presidentes da Câmara e do Senado foi “excelente” e ambos afirmaram disposição
em manter o diálogo aberto sobre o tema.

O
presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a proposta será analisada em
conjunto pelas duas Casas “para que seja um debate coletivo”. Defendeu ainda a
contribuição do Judiciário no debate: “É bom que venha deles [do
Judiciário] também uma ideia [sobre abuso de autoridade] para que não fique
parecendo que é um tema que vai ser discutido contra ou a favor de
alguém”, disse Rodrigo Maia

O
procurador-geral contou que aproveitou a reunião com Eunício Oliveira para
tratar do projeto da Câmara que cria as Dez Medidas de Combate à Corrupção que
em breve deve chegar ao Senado. “Acho que é chegada a hora também da matéria
voltar a ser discutida e que possamos caminhar nas propostas feitas por essa
iniciativa popular”, disse.

Uma
proposta de regulamentação do abuso de autoridade tramita no Senado desde ano
passado e atualmente aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei 280/2016 define os crimes de abuso de
autoridade cometidos por servidores públicos (da União ou estados) ou membros
do Judiciário ou do Ministério Público da União. A matéria modifica a Lei de
Abuso de Autoridade, que é de 1965, e criminaliza qualquer servidor público que
abuse do poder que lhe foi conferido.

O
projeto apresentado pelos parlamentares repercutiu de forma negativa,
principalmente entre os membros do Judiciário e do Ministério Público. A
matéria prevê a punição de juízes ou procuradores e promotores que determinem
prisões “fora das hipóteses legais”, submetam presos ao uso de algemas e façam
escutas sem autorização. As mudanças propostas foram entendidas como uma
retaliação às ações decorrentes das investigações da Operação Lava Jato.

(Agência Brasil)